norma nº 6579/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.579 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 4.632/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 59 da Lei Municipal 
n° 4.632, de 11 de junho de 2007, o qual "Institui o 
Programa Municipal de Regularização e Urbanização de área 
localizada no Bairro Jardim Sion e dá outras 
providências", passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 A Concessão Direito Real de 
Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante 
CONTRATO DE CONCESSÃO, nos moldes do que determina o 
Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1.967, o 
artigo 144, § 19 e 29, da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, MG, nos artigos 13, § 19 e seus incisos, 23, 25 
e 26, da Lei Federal n9 13.465, de 11 de julho de 2017, e 
no artigo 183, § 1Q, da Constituição Federal Brasileira, 
assim como, a alínea "b" da cláusula 5.2 da Instrução 
Normativa n9 33, de 9 de julho de 2009, a qual dispõe 
sobre o "Programa de Urbanização, Regularização e 
Integração de Assentamentos Precários — URIAP", aderido 
pelo Município de Varginha por intermédio dos Contratos 
de Repasses n9s 01.928.492/2006 e 0233.340-29/2008, e 
outro, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa 
Econômica Federal, objetivando a execução de ações 
relativas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social — FNHIS. 
Parágraf único. A respectiva 
concessão de direito real de o será a título gratuito, 
Lei n' 6.579 
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Art. 3g O inciso III do art. 7° da 
4.632/2007, passa a vigorar com a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
atribuindo-se ao ato negocial, para efeitos meramente 
fiscais, o valor simbólico de R$ 1,00 (um real), e por 
prazo indeterminado, ficando os registros contratuais 
isentos de custas e emolumentos notariais e registrais, 
conforme dispõe o artigo 13, § 1°, e seus incisos, da 
Lei Federal nº 13.465/2017, desde que, o CESSIONÁRIO (A) 
cumpra integralmente as condições estabelecidas na 
legislação municipal, federal e demais normas 
pertinentes, especificamente o que dispõe o artigo 23 e 
parágrafos, parágrafo primeiro do art. 25 e artigo 26, da 
Lei Federal n° 13.465/2017". 
Art. 22 O artigo 6° da Lei Municipal 
n° 4.632/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° No caso de falecimento do 
beneficiário do programa URIAP, ocorrido antes de firmado 
o respectivo Contrato de Concessão, será transferido 
regularmente a transmissão do patrimônio aos seus 
legítimos herdeiros e legatários, através de documento 
oficial emitido pela Divisão de Habitação da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD, 
para as providências que deverão ser normatizadas, 
principalmente, pelos artigos 1.784 a 2.027, do Código 
Civil Brasileiro e suas modificações subsequentes, 
consubstanciados pelos artigos 615 e demais do Código de 
Processo Civil". 
Lei Municipal nº 
seguinte redação: 
"Art. 72 . 
(...) 
III - transferir o imóvel cedido 
para quem tem renda familiar acima de 3 (três) salários 
mínimos e antes de decorrido 05 (cinco) anos, contados do 
registro do Contrato de Concessão Direito Real de Uso, 
que será transformado em onversão automática 
independentemente de prévia provoc ção ou prática de ato 
Lei n" 6.579 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
registrai em título de propriedade, conforme disposto no 
artigo 26, da Lei Federal ng 13.465/2017. 
(...)" 
Art. 4g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente aquelas estabelecidas na Lei 
Municipal n2 4.632/2007. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém 
Prefeitur 
24 de junho de 2019; 136° 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO ',-OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUZA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
Lei n° 6.579