norma nº 6580/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.580 
DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DE 
PACIENTES PARA ATENDIMENTO ATRAVÉS 
DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORA DE 
DOMICÍLIO — TFD E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
saúde pelo 
icípio de 
tes para 
'conforme 
imen 
do 
de pac 
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Sistema 
Varginb, 
Tratam 
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consulta 
S, quando 
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encaminhado 
valiação e 
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tamento 
icil v¥1101.- 
_pelo 'médias da rede -:públic 
de £ormulário,,especIfíco 
Reguláção, •-tr 
fora d o 
necessári 
saúde, at 
ao Depar 
Auditor 
e. 
Muni:típio de Varginha, 
sentastes na Câmara 
sanam o a seguinte 
Estado de MI,n4s G 
Municipal 
Lei, 
Controle, Aval 
a avaliação do caso 
acolher ou não a sou 
acolhimento, indicar eio 
como a necessidade mão de acorra 
de Regulação, 
fará a análise e 
justificadamente, 
devendo, em caso de 
ransporte adequado, bem 
ante. 
§ 22 Caberá, ainda, ao Departamento 
de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da SEMUS, 
providenciar o agendamento de dia, hora e local para o 
atendimento do p iente na cidade onde ocorrerá a 
Lei n° 6.580 
APTA 
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consulta ou tratamento. 
Art. 3g O Município poderá, em casos 
excepcionais, fornecer, às suas expensas, veículo 
adaptado necessário ao deslocamento do paciente e de até 
1 (hum) acompanhante, quando necessário. 
Parágrafo único. O Município poderá, 
também, se assim entender viável e possível no caso 
concreto, promover o transporte em veículo oficial sem 
adaptação, assim como custear passagens rodoviárias de 
ida e volta, ou, ainda,._ promover o reembolso do 
combustível, no. cleros 811 0., deslocamento seja 
realizado em veítulo artiglip:ar', nos lermos estabelecidos 
na presente Lei e til ..z o ipecífica. 
caso em que o 
a "SUS D Município 
amen â hospedagem 
panh nte 'idade do 
em hotéis, sadas ou 
io de até 500 quinhentos) 
Parágrafo uniu. O re 
despesasHmencionadas no caput do presente 
realizado nos casos de efetiva compro 
paciente'dcompahante não possuem condiç 
ar Xk referidas___despesa,si 
apresenta 1 benefiCiários 
necessá 
hospedag 
relatório 
da unidade d 
deverá constar os 
casos previstos no 
artigo anterior, o' )!unicipio c tribuirá com ajuda de 
custo para alimentação do paciente de seu acompanhante, 
no importe conjunto e total de R$ 60,00 (sessenta reais) 
dia, pagos na forma de reembolso, valor do qual será 
dispensada a prestação de contas por parte dos 
beneficiá os, mas, jos recebimentos deverão ser 
tratamea,seja p 
realiza ian 
do pac 
tratame o, pref 
pensões éátabelec as e 
metros -dó local d■ trat 
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término do tratamento. 
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financeiras 
devendo ser 
tos fiscais 
spesas de 
sentarão de 
assinatura (s) 
tratamento, onde 
1 
Lei ir 6.580 
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documentados e assinados pelos mesmos em recibos 
próprios, os quais serão conferidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde, responsável pela autorização, e pelo 
órgão de controle interno da administração pública 
municipal. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de 
Saúde, com o auxílio da Secretaria Municipal de Habitação 
e Desenvolvimento Social quando necessário, atestará, por 
escrito, que o paciente e seu acompanhante não possuem 
condições financeiras para arcar com as 
estadia em outfas liocalliadesir ptndo 
comprobató os que-entender necessários. 
avaliação sóci /eco &Elida* do paciente 
acompanhante, Nem cone._.Ad_gt os 
--.- 
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blic pais 
pelo Sw tário 
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abilidade. 
despesas de 
determinar a 
e de seu 
documentos 
emergenciais de 
providência enh 
das re4ti s p 411‘ 
serem orizadas 
qual, posteriorme 
legais. e regulam 
sob perde-respo 
fo ico. JN, Os casos 
internação, cujas 
fo'zt expediente 
po ão pronto, 
nicipal Saúde, o 
demaiS déterminações 
as na prel
iente Lei, 
e 
Art. 7g Nos -termósL,do Parágrafo 
39 da presente Lei, será" oncedido ao 
nsulta ou tratamento fora Município de 
único do 
paciente 
Varginha, 
particu 
de f utiliz automotor 
ciente por tal 
ública Municipal 
sto com o combustível 
meio 
fará 
de tran 
o reembolso 
necessário ao deslocamento, , 
de 1 (hum) 
para os 
estabelecerá, por 
litro para.„00ada 10'{ quilômetros 
2g O Ch-e- e do Poder 
previsto nO Parágrafo 
Decreto, no prazo de até 
fins 
qual será calculado na base 
rodados. 
Executivo, 
anterior, 
30 (trinta) 
contados da publicação da presente 
distância rodoviária entre Varginha e 
cidades brasileir, s utilizadas para 
Lei, tabela de 
as principais 
tratamento do 
dias, 
Lei n° 6:580 
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4 
paciente. 
§ 3Q Para que se faça o reembolso 
das despesas de combustível estabelecidas no presente 
artigo e seus Parágrafos, o paciente deverá apresentar 
comprovantes originais, com carimbo (s) e assinatura (s) 
que atestem o seu comparecimento à consulta ou tratamento 
fora do domicílio no dia, hora e local previamente 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão 
responsável por receber e conferir os comprovantes, bem 
como requisitar ao setor competente o reembolso das 
despesas de combustível ao paciente. 
Ia ii 
I 
ir 
À. Et. âe iO Município, no casos 
estabelecidos no Ní Ala antielrQ_ nãdrse responsabilizará Y
. 
por quaisq r danos' ou perdas ocasionados ao veículo ou a 
seus ocu tes, m como nã respons lizará pelo 
pagamento ' e ped gios, ir, de trânsi O, guinchos, 
manutenção troa •-,
desloc t v cul• i.., - ar é um*, concedida 
,,,:ei; ...;-.N. -m geral ma vez que o 
ao paci, e, -sendo portanto, facultativa. 
Parágrafo único. Uma vez feita a 
opção 1.1.0 pacient de utilizar-se de veículo rticular, 
por via sempre com a finalidade de tratam o fora do 
domicílio, o Muliicipio não se responsabilizará por 
encaminhá-lb em veículos oficiais, os quais serão 
utilizado ara o deslocamento de outros acientes da 
redepúbl de, saúde. 
1 1- i 
e seu 
fo único do 
mento através 
assageiros, sendo 
acompanha 
art. 3Q, s 
de transporte 
que, nestes casos, e opção, o reembolso no 
valor exato das passagens ida e volta, será realizado 
no prazo de até 30 (tinta) dia contados 
dos documentos originais, devendo as passagens serem 
emitidas para as datas e destino da viagem previamente 
autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde. 
do recebimento 
despendido 
Lei n° 6.580 
Art. 10. 0 reembolso dos valores 
pelo p ciente e seu acompanhante, nos casos 
1 
execuç desta 
nicípi poderá, se 
trativoS com outros 
laç- pertinente, ou 
nsp es paciente ai 
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estabelecidos na presente Lei, deverão ser realizados no 
prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrega da 
documentação comprobatória pelo interessado, a qual será 
conferida e, se estiver em conformidade, aprovada pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e pela Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. Caso a documentação 
mencionada no caput do presente artigo 
exigências estabelecidas nesta Lei, o (s) 
será notificado para regularização, a 
realizada, e depois de conferida pela 
possibilitará o recippolsoeldos llalokes 
prazo de 30 (dais), onta s da entrega 
regularizada. 
não atenda às 
interessado (s) 
qual, uma vez 
SEMUS e SECON, 
despendidos no 
da documentação 
necessário, firm 
órgãos públ .s, 
ainda e zar 
previst neãta L 
Art. 12. As espesas oiundas da 
correrão à conta dotações 
orçamentárias próprias do fluente xerCíció, podendo o 
Prefeito. 'Municipal suplementá-las se , necessário, 
observand 
Lei Feder 
abrir cré 
Ir 
e, para esse fim, o disposto rtigo 43 da 
4.320, de 17 de março de 1 64, bem como 
_. 1 se for o ca _l -- 
VA, RG I N realização 
etk
?ds À eiticev omicílio" nos 
deverá consignar 
subsequentes. 
X4. 14 presente Lei poderá ser 
regulamentada por ato do Chefe ‘ ,4d : Executivo Municipal, 
observando-se o diSposto no 2° doart. 7°. 
Art. 15. A Secretaria Municipal de 
Controle I terno acompanhará a execução da presente Lei, 
devendo to r as providências que se fizerem necessárias 
Lei n' 6.580 
das despe 
exercícios s 
dotação específica no 
AN 
PROCU -GE 
MUNICÍPIO 
ALHO TERRA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
a fim de garantir sua perfeita observância, inclusive 
representando à Procuradoria Geral do Município para que 
sejam tomadas as providências jurídicas contra eventuais 
responsáveis por seu descumprimento. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.460/2001 e 
a Lei Municipal alteradora nQ 3.569/2001. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem • conhibimenar e *execução desta Lei 
pertencer, que I a ci umpraiii e a façam cumprir, u tão 
inteiramente como Alpe dl A 
- - 
25 de jAito de 201 
Administriii do unicí 
411 • I -P. 
'-'-'-'-'-' 
unicíp• de Varginha, 
ancipação Político￾SILVA 
MUNICIP1L 
SERGIO . I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR1 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADM ISTRAÇÃO ÇOVERn0 
LUIÍ"P DO 'ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Lei n° 6.580