norma nº 6581/2019

de sua publicação. 
autoridade 
pertence 
como nela 
25 de junho 
ef) Mando, portanto, a todas as 
conhecimento execuç • desta Lei 
VARGINHA ir' 
turma 1d . \P'• N.9;1.. )o de Varginha, 
ancipação Político￾nteiramente 
Administrativa do Município. 
^ 
• 
PREFEITURA DO MUNIC010 DE VARGINHA 
LEI N9 6.581 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 6.513/2018, QUE "DISPÕE SOBRE O 
PROCESSO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO 
DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
1k II MN 1 # 
iFt. I
l
li Aliventa alínea "c" ao inciso 
I do artigo 6°, lik LeaMun'fflpal R /513/2018 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: --._:, 
14 
c) as novas instalacõeS deverão 
obedecer distância nunca inferior a 50 (cinquenta) metros de 
residências, escolas, creches, hospitais ou quaisquer locais 
onde possuem estadia de pessoas 
Art. 20 Esta Lei'entra em vigor na data 
n) 
*
- -0-4 
Oir 
, 05 
SERGIO . ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL