norma nº 6582/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.582 
CONCEDE SUBVENCAO SOCIAL À ENTIDADE 
CLUBE DA MELHOR IDADE VIVER E CONVIVER. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em lu nos, .sanilliono liseglínte Lei, 
t. idiFicliontida à entidade civil 
sem fins lucrativos CLUBE DA MELHOR-1 DE VIVER E CONVIVER, 
inscrita nontNPJ sob o nQ 01.052.860/0001-31, 6,U-ri sede à Rua 
Wenceslau nº 672, Centro ta cidade, subVenção social 
no valor de R$,10.000,00 (dez m eai. r
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Parágrafo único. A subvenção de que 
trata o "caput" deste artigo será repassada em 6 (seis) 
parcelas iguais e sucessivas no importe de R$ 1.500,00 (hum 
mil e q¥Rhentos reais) e 1 (uma) parcela de R$ 1.000,00 (hum 
mil reaildi sendo que a primeira parcela será repassada em até 
30 (trinta) dias úteis, contados da publicação da presente 
Lei. 
por objetivo propor 
funcionamento do 
desenvolvimeut 
inclusão e me 
do Clube da Mel 
Art. R2 A subvenção ora Concedida, tem 
onar ajudá financei a para manutenção e 
RiVNHA 
também no 
visando a 
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-"É; .
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 os associados 
Art. -3,- Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
corridos, contados do recebimento da última parcela. 
Art. 4Q Para cumprimento /desta Lei, o 
Lei n° 6.582 
nicipio de Varginha, 
27 de junho de 2019; Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SIL 
PREFEITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNIC010 DE VARGINHA 
Município de Varginha celebrará os instrumentos legais 
cabíveis com a referida Entidade. 
Art. SQ As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal na 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação,,
• 
 revoadas dispipiçõr em contrário. 
autoridades a 
pertencer,,-'que a cum a f- am cumprir, tÂID inteiramente síM -..it.4. como nela se-contém 
SERGIO K CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR SEC ARI° MUNICIPAL DE -
GOVERNO. 
aindo,11.___patant, a todas as 
que o conhecimento e execução desta Lei 
SECRETÁRIO DA FAZENDA 
Lei n°6.582