norma nº 6583/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.583 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
li 0 
1_0 lkovo do _cípio de Varginha, 
,,I.,„. 
Municipal,— Wprovo e e u sanción90 a seguinte 
Lei, 
111 dl Art. 1g Fica o efe o AiRcutivo do 
Município de Varg4.nha autorizado a elebrar com o Banco 
de Desenvolvimentok de Minas Gerais IA — BDMG, operações 
de craNto até o' montante de R$ A.041.000 (quatro 
milhões, quarenta :_um mil reais), destinadas aquisição 
de máquinas, eq ipamentos e veículos, observada a 
legislaçãgwgigente, em especial as dispoki5ões da 'Lei 
ComplementO ng 101, de 04 de maio de 2000. .íJ 
;-.R1f41HA 
-14r-j'‘ nto, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal 
e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios FPM, em montante n essário e suficiente 
para a amortização das parcel s do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívidaA 
Lei e 6.583 
Estado de Anas Gerais, por seus re-pí'esentantes na Câmara 
oferecer 
crédito, p 
financiamento 
forma de Reserva de 
torizado a 
erações de 
contratos de 
dívida, sob a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
receitas de 
vinculação em 
substituídas 
estabelecidas 
de nova 
Parágrafo único. As 
transferências sobre as quais se autoriza a 
garantia, em caso de sua extinção, serão 
pelas receitas que vier a serem 
constitucionalmente, independentemente 
autorização. 
Art. 3° O Chefe do Executivo do 
Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu 
mandatário, com polires áFrevveis e irretratáveis, 
para receber justo as fontes pajadoIas das receitas de 
transferências mcilliadashp2ilapujr 
A 
 do artigo 2°, os 
recursos vinculados, podendo utilir esses recursos no 
pagamento ao que lhe for devido •or força dos contratos a 
que se refére o arti 
mencionados se limit 
Municí e e se restrin 
pagas. 
Art. 4g Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei; 
as 
estabel 
operaçõe 
contratos 
ria vinculada ao 
contrato de fina 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato; 
d) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5° Os rec sos provenientes da 
operação de crédito a que se refer Ï esta Lei deverão ser 
;lan = o. Os poderes 
sos de inadimplemento do 
às parcelas vencidas e não 
aceitar to 
HA 1/4 
Co r\N 
 - 
Banco, destinada a 
condições 
rentes às 
inatura dos 
Lei e 6.583 
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3 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do artigo 32, § 1°, II da Lei 
Complementar ri° 101/2000. 
Art. 6° Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o art. 1Q. 
quem 
Mand 
o conhe mento 
ortanto, a todas as 
e execução desta Lei 
Ficiro Chefe do Executivo 
a abi%ir créditos especiai4' destinados a fazer 
pagalltoli dei obragaçils decorrentes das 
de créd_ o ora autorizadas 
autorizado 
face aos 
operações 
perten g , que a cumpram e a 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura. do MunicíPie e Varginha, 
04 de jg .o de 2019; 136° da Emano ão Político￾Administr 'Valdo 
OKI TAKEISHI CARIAS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÁO GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁ 
Art. 
publica 
entr - em vigor na 
as disposições em 
façam c,ir, tão r 
autoridades a 
data de 
contrár 
Lei nú 6.583