norma nº 6588/2019

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icípio e Varginha, 
esentan' es na Câmara 
sa on a seguinte 
di 
das emendas impositivas 
orçamento corrente. 
nc2 33, 35 e 40 aprovadas no 
Parágrafo úni • O Ha- tal Regional 
rec objeto da 
ecução dos 
te aprovados, 
do Sul 
presente 
respectivos 
que deram origem a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.588 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, 
DESTINADO À FRUIÇÃO DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS Nº 33, 35 E 40 
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE E 
impA OU*.AS PapvinticiAs. 
Estado de Minas Gera 
Municipal*ovoue 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Execut' autorizado a conceder ao,á Hospital Regional do 
Sul ;Minas, subvenção so► al no alor de 
R$ 748.00 ,00 (setecentos e quarent= e oito mil reais), a 
ser transferido em parcela única; - objetivando a execução 
Art. 22 O Hospital Regional do Sul 
de Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, das despesas realizadas COM os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita até o encerram to do exercício 
financeiro da concessão da subvenção. 
Lei n" 6.588 
NI JÚNIOR 
ICIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 39 As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta do orçamento consignado ao 
Fundo Municipal de Saúde de Varginha. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a qiem laconhabimellip eirexecução desta Lei 
pertencer, que a wmpraiie caçam cumprir, tão 
inteiramente comolleellasedelh 
nicip de Varginha, 
17 de jul o de ancipaç o Político￾Administrali do 
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ANT SILVA. 
P}EFEI NICI 
SERGIO 
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XI AKEISBI 
O MUNICIPAL DE 
NISTRAÇA0 
Lei n° 6.588