norma nº 6589/2019

DISPÕE SOBRE O DEVER 
TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ÓRGÃOS 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 
DE 
DA 
E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO NA DIVULGAÇÃO 
DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS. 
111 ■ 11 
Munici4 as a tarquia as f 
contrato e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.589 
NI 11 pot sAimutcípiode Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por'ieus representantes na Câmara 
Municipal provo sanciplo a seguinte 
Lei, 
empresas públicas as sociedades 
demais entidades ontroladas direta 
Municipla dever o promover, 
requerimento, a divulgação d 
nisâçãlkireta do 
ações p icas , as 
e economia mista e 
u indiretamente pelo 
dependen jente de 
sobre as obras 
públicas cuja execução 
mgr 
esteja em andamento 
5_19 Os órgãos eles entidades 
referidos 
execuçã 
que se ref 
divulgarão os d s sair= as obras em 
formações a 
inimo: 
eventuais termos aditivos; 
II = corda. do projeto básico e 
projeto executivo da obra; 
III — relatório trimestral de 
execução da obra contendo fotografias, informações sobre 
o cumprimento do cronograma contratualmente previsto, das 
medições realizadas e dos pagamen os autorizados e 
efetuados. 
dos 
do 
Lei n" 6.589 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, aplicando-se às obras públicas 
contratadas após o início de sua vigência. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que' a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
ONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SERGIO KUR 
SECRETÁRI 
:ADM 
terefelau 
17 de julho d% 2019; 116g 1 
Administrativa doyunakípiqii 
Município de Varginha, 
Erátncipacão Político- Alt) da 
GOVERNA 
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6.5'0