norma nº 6590/2019

disposto na 
presente Le ades que serão 
regulamentadas 
prestação do 
permissioháti d 
Administ ã ública 
emplaca nciar os ve 
do objeto da prestacão do 
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de Varg 
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krigadas a 
a umprimento 
contratação. 
uem-se 
caput as empresas ,,1 
Pública Direta ou 'In 
empresas cujo 
ou inferior 
na obsileatoriedade 
oras' dedNieículos à 
eta do Município de 
10111r 
da igatoriedade 
prazo vigência do 
06 eis) meses, , 
ões: 
dispostno 
Administração 
Varginha. 
prevista 
contrato 
computan 
2°- Fica excluída 
Lei n° 6.590 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.590 
DISPOE SOBRE O EMPLACAMENTO E 
LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES 
DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em se‘ 
II Povolio mudicipif de Varginha, Estado 
seiks rexesenSêntes na Câmara Municipal, 
nora saigion. s9Oluinte Lei, 
90 (noventa) 
emplacamento e 
veiculo, pela 
terá o prazo 
emplacamento e 
Art. 22:As empresas terão um prazo de 
dias para 'realizar a transferência do 
licenciamento dos velculos. 
Parágrafo único: No caso de troca de 
empresa, durante a vigência do contrato, esta 
de 30 dias para regularizar a situação do 
licenciamento 
TONI JÚNIOR 
IPAL DE 
SERGI 
SEC 
t-\-/ ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
autoridade a que 
pertencer e a c 
como nelasé Contém 
Prefeitura 
17 de julho de 5 2019; 1369/ Zmancipação' Político￾Administrativa do M4nicípio. 
nhecimento e exécu desta Lei 
rir, t inteiramente 
nici Varginha, 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
2 
Art. 39 Em todo contrato de licitação, 
será obrigatório constar cláusula que a empresa vencedora da 
licitação deverá ter seus veículos todos cadastrados no órgão 
competente devidamente licenciado e emplacados no local da 
prestação de serviços junto ao Município de Varginha. 
Art. 49 A empresa prestadora de 
serviço, deverá apresentar ao Município, uma relação dos 
veículos que serão utilizados na prestação do serviço, 
contendo todas as informações sobre cada um deles. 
de sua publicação:1 
lart. SelEstallei e1tra em vigor na data 
-iscindo, portanto, a todas as 
Lei ri' 6.590 
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