norma nº 6592/2019

Estado de Minas Irais 
Municipal, aprovotke 
Lei, 
7-0\-4 PreA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.592 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Povgli do jruniV_pio de Varginha, 
po!eus Ámcepresentantes na Câmara 
emlaeu__Almelsanciono a seguinte 
___.. 
Art --âgicam criados nt, Quadro Geral 
dos Servidores-Públicos 1.-..Município de Varginha, em 
administrativa cb Mtállicipio, os 
Pito efetivo,Ckapoptação na 
SE4ETARIA MUNICIPW 5. 
CARGO 
TNS/PS/Enfermeiro 
TNS/PS/Nutricionista 
S/Engenheiro Civ 
conformi e 
41 
?dall a estrutur 
.--ffl 
seguinte cargos de prov 
Secretaria Municipal; abaixo especificada; 
QUANTIDADE 
01 
01 
01 
NÍVEL 
E-23 
E-23 
E-22 
cargos ora 
Municipal n° 
VA N HA -buições dos 
•evidame• 
tit) ott das no Decreto 
'k to À zolci 
Art.-22 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo I desta Lei. 
Art. 32 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a arrecadação da taxa de Serviços de 
Vigilância Sanitária, prevista na Lei Complementar n° 4/2019. 
Lei n°6.592 uoi 
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4Q As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento dos exercícios 
subsequentes, especificamente na rubrica de "pessoal-, podendo 
o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e a façam cumprir, tão 
inteiramente comdknelPse contém.* 1 
N,Aiiati.ALMínicípio de Varginha, 
15 de agosto de 2019; 1369 da 
Administrativa do 
Emancipação Político￾PR MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO II! 
SERGIO KUR I TÀXEISHI CARLOS EONÓRIO OTit4I JÚNIOR 
SECRETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.592 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
o Orçamento do referido exercício constará dotaçãospecifica 
para atender as despesas com pessoal e, ainda, haverá entrada 
de receita proveniente da taxa de serviços de Vigilância 
Sanitária. 
IMPACTO NO RÇAMENTO/2021: 
sem reflex poiso Orçamento 
dotação ara 
ainda, haVnr rada 
serviços de VitgiAnci 
crido exercício constará 
'despesas com pessoal e, 
ro da taxa de 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 6.592 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos na---EStrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde de Varginha _ Set.' de Aligilâfigiá 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIli 
as despesas serão custeadas pela-::Or amento da Secretaria 
Municipal de Saúde de Varginha, Provenientedas receitas 
oriundas da taxa de se fiCia Sanitt ia. 
referido exercíciaconsta de 
dotação específica para atender as despesas com pessOal. 
dotação específica para atender as despesas com pessoal e, 
ainda, haverá entrada de receita proveniente da taxa de 
serviços de Vigilância Sanitária. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém do recolhimento da Taxa 
de Serviços de Vigilância Sanitária. 
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immeemsw 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/20-W,o, .a&N. 
sem reflexo, pois o Orça -e' O 
Lei n" 6.592 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os 
valores das despesas e a projeção de arrecadação da taxa de 
Serviços de Vigilância Sanitária que entrará como fonte de 
recurso. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO: 
PROJEÇÃO DE RECEITAS (TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA): R$ 514.843,33/mês 
al AN 
Prefeitiradg) Município de Varginha, 
15 de agosto de 2dp. 4( 
Lei n° 6592