norma nº 6593/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.593 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A 
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
II Povsl do liunigí.pio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais& porkeus iliepresentantes na Câmara 
Municipal, aprovotNe emegeu me sanciono a seguinte 
Lei, 
Executivo Municipal 
autorizadp a..efetua tuloâge indenização 
a MAPFR MA CRUZ SEGURADORA S.A IMI ita no 
CNPJ ng±e1.074.175./0070-60, com sede na Av. o Branco, 
n° 126 — Centro, CEP: 37.002-010 à importância de 
R$ 4.99M0 (quatrd mil, novecentos e noventa reais). 
§ 1.2A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo decorre do ressarcimento dos valores 
que excederam à franquia de seguro, corljespondentes a 
serviços de oficina realizados em veículo coberto por 
contrato de seguÊo •fertado pela denizadla.. Serviços 
esses, mnpt •os 'por et- n í.1 A • a rã um servidor 
público M il. apurados e 
devidamente 1),19 dministrativo 
112 5.118/2018. 
Art. 22 A Mapfre Vera Cruz 
Seguradora S.A deverá dar ao Município recibo de quitação 
integral por ocasião do recebimento do valor 
indenizatório pelos valores por ela suportados, no que 
diz respeito a diferença do custo do serviço e da 
franquia já paga pela beneficiária do contrato de seguro. 
Lei n° 6.593 
t.450PY\ piem 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal 11,2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. contrário. . la ie ii Ár 
X &do,' „pcikanj,, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuç o desta Lei 
pertencere a cumpr façam a mprir, tão 
inteiramente como nela se 
P 
15 de agosto de 2019; 
Administrativa do Município. 
do nicípio de,yarginha, 
da ancipação 'Político￾MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
SERGIO 
SECRET 
AD 
NÔRIO OTTONI JÚNIOR 
TÁRIO MUNIOPAL DE 
GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA Fie ENDA 
Lei 6.593