norma nº 6595/2019

r CUI4C4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.595 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CFC, 
NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS 
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-0 Povo do 
Estado de Minas ¡praia porikeus 
Municipal, aprovou e emgreu 
Lei, 
Servidores klicos￾Varginha - 
administr ivg da 
n° 5.1 2015; o 
especificado: 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA --f'ÇMV 
QUANTIDADE NOMENCLATURA . 241ívEL 
02 Assessor de Imprensa da Rádio CFC - 3 
. 
A que 
1# ARGiNH 
Cg •2) 
:r*e) À cNtVi"-‘ • 
#‘42) 
tural do Município de 
cargos comissionados: 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FCMV 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE 
CRIAÇÃO 
01 Chefe de Reportagem - 
Melodia 
Rádio CFC - 4 5.189/2010 
01 Chefe de Reportagem 
Princesa 
- TV CFC - 4 5.189/2010 
Município de 
ippi:re,entantes 
ire sanciono 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
criado no QMpiro Geral dos 
Cultural do Município de 
rmidade cot a estrutura 
riada pe101 Lei Municipal 
Cargo -5;5ComigAonado, abaixo 
especifica 
requisitos 
recrutam 
ANEXO I da 
kk Parágrafo único. Impdescrição, 
ão, nível, formação específica, requi atos legais, 
uncionais, conhecimento pecífr forma de 
stantes do 
s no Quadro Geral 
dos Servidores Públic 
Varginha, os seguintes 
Lei n' 6.595 
Mando, portanto, a todas as 
autoridadew a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, ave a cumpram e a façam cumprir, t inteiramente 
e Varginha, 
15 de a ao Político￾Administrativ 
como nela contém 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário Financeiro, consta no Anexo II desta Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Fundação Cultural do Município de Varginha - FCMV, consignada 
no orçamento do corrente exercício, especificadamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo 
suplementá-la, se necessário. 
Art. 55, A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devilamenial autarizadl pela Lei Municipal 
que "Estabelece Aretrizes Omamentáriadwpara elaboração do 
orçamento do Munilleio Ira exe4íci/ de 2019 e dá outras 
providências". 
Art. 62 . Considerar-se-Oomo fonte de 
recursos para a satisfação dallffiMpesa continuada criada pelo 
artigo 19-: desta Le4 conforme exigido no artigo n da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a extinção de cargos comionados da 
Fundação Cultural do Município de Varginha. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua p"licação, revogadas as disposições em con rio. 
VÉláritdIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LINDON LOPES DA SILVA 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n" 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
Quadro 1: Assessoria de Comunicação da Rádio 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I TITULAR DO CARGO Assessor de Comunicação da 
Rádio 
II NÍVEL 11 111 lacrc *3 g 
III FORMA ESPECÍFICA __ 
J9 se 
-11W11 AMédio Completo ou 
-coliprovaMa experiência na área 
servidor efetivo 
, 
IV REQUISITES LEGAI 
V 4 REQUI .T0 ,
,4UNCI mám. 
ie
*À g`:':: 
._ 
APti- ao' para lid ança, bom 
relacionamento in essoal e 
capacida&e de geres amento 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiènia profissional 
VII RECi ENTO Iniliiiiilli 
Mi 
04414 
Descrição Sumária: 
Cargo de POVimento em Comissão, de confiança dgvnomeante, que 
consiste n&lássessoramento ao Diretor da Rádio. 4-57r 
Principa4s_. 
I — assess • I 
Comunicação; 
,
idtrit.
• • . - G, 
II — manter amp , efetivo acionamento com os 
órgãos da imprensa (jornais, revistas, emissoras de rádio e 
televisão) de Varginha, região e Estado; 
III — assessorar a produção de pressrelease, comunicados de 
imprensa, ou releases para informar, anunciar, contestar, 
esclarecer ou responder à mídia sobre fato que envolva a 
Administração Municipal direta e indireta e a sociedade; 
IV — assessorar o Diretor da Rádio no planejamento das ações 
de produção jornalística da emissora; 
Lei e~ 
5)) 
VARGINHA 
de Plano de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
V — assessorar no planejamento de conteúdos midiáticos da 
rádio, de modo a atingir melhor cobertura e frequência ao 
público-alvo esperado, com o mínimo de gastos; 
VI — assessorar a criação de peças e campanhas publicitárias 
na radiodifusão; 
VII — assessorar a equipe de reportagem e de produção; 
VIII — manter contato com prestadores de serviços e 
fornecedores; 
IX — receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e 
presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, 
aplicando tratamento adialuadolg todell sei w distinção, questões 
com agilidade, contatãndoAc waminTlando aos setores 
competentes para Ice Ihejamilsol 'antas as dificuldades 
apresentadas; 
X — zelar 4ela conserva ao dos equipamentos instalações 
físicas; 
XI — levar ao cunhe sua che a imediata as 
irregularOladWocorrida do serviç übNipo; 
XII — e*Putgi" outras atribu ções correia = apIcargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Prefeitura do M cípio de leginha, 15 
de agosto _de 2019. 
VÉRDI e IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIOIP 
Lei n° 6.595 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 6.595 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA:CrialpAo e MittínAN de Cargo Comissionado — 
Varginha. 
CFC, na estrutur) da Fulio CulturE do Município de 
Orçamento jendação io de Varginha. 
DOTAÇÃO O NTÁRIA: despesas Serão cliRteadas pelo 
a 
a 
do 
dotação 
4kM 
IMPACTO NO O ENTO/201 pilintaumenta 
despesa iam ária já pre ara o xerc o 2019. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois o Orçamento do 
referidoblaexercício, obrigatoriamen constaria 
especifiapara atender as despesas com essoal. 
dotação 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento 
referidojtercício, obrigatoriamente conitará 
específica ra atender as despesas com pessoal.er :11â 
1 
METAS DE 
as metas 
METODOLOGIA D 
despesas, utilizou 
entre a extinção e a criaç 
no Orçamento. 
criad ão afetarão 
ad dá réd ao permanente de 
iaÃgOnlculo, o confronto 
de cargos comissionados previstos 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO COMISSIONADO 
CRIADO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 3.864,74 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, 
setenta e quatro centavos) por mês. 
Lei n" 6.595 
VÉR 
PREFEIT MUNICIPAL, EM íCIO 
Ak91111% 
DA PUNDAÇACrÇ URAL DOMUNICÍPIO DE 
Ik.Lt 
DIRETOR SUPERINTENIXENT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 6.327,06 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais, seis 
centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de agosto de 2019. 
Lei n° 6.595