norma nº 6596/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.596 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.902/2008. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, enieseu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 11 11 AN A' 
lit. Vei-4 rldo artigo 32 da Lei 
Municipal np,
4.902, de 08 de julho de 2008, qu"Dispõe sobre 
a criação Ç9 Fundo,- ic Ambi — FMMA de 
Varginha e Instituí o stor", passa a vigorar 
,._ 
4 
' 
§ ecretaria Retflicipal de Meio 
Ambiento,— SEMEA editará resolução estabelecendo p,S termos de 
referência, os documentos obrigatórios, a Wíltia e os 
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a 
serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim 
como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios 
financeiros e de atividades e das prestações de contas que 
deverão ser presenta pelos benefi los". 
Municipal 
redação: 
ARONFIA o 52 da Lei 
om a seguinte 
"Art 
) 
§ lg O Secretário Municipal de Meio 
Ambiente presidirá o Conselho Gestor, cabendo a 
Vice - Presidência ao Secretário Municipal de Agricultura e 
Pecuária". 
Lei te 6.596 
com a seguint edagao 
Lk-" ALA 
finar, apoiar e participar da 
s e Termos previstos nesta 
os e condições, depois de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IV — três representantes do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente de 
Varginha — CODEMA; 
Art. 32 Os incisos I, IV e VI do artigo 
6Q da Lei Municipal nQ 4.902/2008 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 69 . • • 
I — estabelecer a politica de aplicação 
dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e 
prioritárias defilfidaM2 pelanSeerdNarias Municipal de Meio 
Ambiente — SEMEA; 
a aplicação dos 
recursos, fornecendo relatórios à Secretaria Municipal de 
Controle Interno; 
VI 
celebração de Convênios, 
Lei, aprovando os resp 
ouvida a Secretaria Municipa de Meio Ambiente — 
Municip nº 
redação:40W 
Art. 49 o "caput" do artigo 7° da Lei 
4.901/2008 passa a vigorar com -áik seguinte 4111, 
'')10 
"Art. 79 As funções de Conselho 
Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente — FMMA serão exercidas pelo Conselho Gestor 
do Meio ente,sendo-lhe: 
VARGINHA 
et/4 -,OP‘ 4\21.-1) 
A çnt. 
- - sam a vigorar com a 
e IV do artigo 
"Art. 89 . dw 
(.a.) 
III - elaborar plano anual de trabalho 
e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem 
como, o consequente Plano de Aplicação de Recursos do FMMA, 
8Q da Lei Municip 
seguinte redação: 
Lei n" 6.596 
Mande porta 
o conlièCímento 
pram e a façam c 
o, a todas as 
execuçãowiesta Lei 
rir, tãoapteiramente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
submetendo-os à aprovação do Conselho Gestor, conforme os 
critérios e prioridades definidos pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente — SEMEA; 
IV — celebrar Convênios, Acordos, 
Contratos ou Termos com entidades públicas ou privadas, que 
deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, observando a 
legislação vigente". 
Art. 6 O artigo 11 da Lei Municipal 
n9 4.902/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. A prestação de contas 
far-se-á emforma11. contabil, P ser apbscÃrita pelo responsável 
técnico competente, prespdid de p recer do Conselho Gestor, 
devendo ser apreAntafil pa pisa ser integrada à 
contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem 
prejuízo da possibilidade de re uisi ão direta pelo órgão 
competente oficiante t'-' 
A Le ent m or na data 
de sua publicação, revogadas isposí ■ es co rio. 
autoridWas a que 
pertenci, que a c 
como nela se contém 
Prefeitura 
21 de ag to , de 2019; 1369 
Administrativa d icipio. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾SERGIO KUR TAKEISHI 
SECRETÁRIO NICIPAL DE 
AD ISTRAÇÃO 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOADYLSON ANTÔNI BARFERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MIO AMBIENTE 
Lei n" 6.596