norma nº 6597/2019

autorizada 
eembolso" ou 
a mesma tenha 
por esta 
"indenizaç 
efetivamente 
CANAA R44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.597 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
DO MUNICÍPIO, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIKKEI 
DE VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
*o powido Muald_cilf de Varginha, Estado 
de Minas Gerais,ior seus re esentantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em slk nos, sa onà liguinte Lei, 
autorizado conde.- ----It :" NI • R C URAL NIKKEI DE 
- 
.aix..... 
com se à Aven da Plínio Salgadanº 49 Anexo A, 
VARGINHA rita no CNP _ _. o 061W6/0001-51, 
PintO, Varginha/MG, presentada pelo seu 
Presidente, contribuição financeira no l total de R$ 10.000,00 
(dez meais). We 
4049 
12 A contribuição financeira 
concedida' .esta Lei deverá ser utilizada p~ pagamento das 
despesas •r-Associação para a,realização do e%nto "Festival 
Cultural J'apão Sul de máasn. 
00 
através da Fundação • 
Municíp de Varginha, 
nicípio de Varginha, 
bairro Vila 
Art. 2- A contribuição referida deverá 
ser paga de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pela Fundação Cultural do Município de 
Varginha. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno — SECON, dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 60 (sessenta) dias corridos, 
Lei n" 6.597 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
contados do recebimento do mesmo. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do Município de Varginha assinará com a 
Associação Cultural Nikkei de Varginha, os ajustes 
administrativos e contábeis cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem comodk
•
abrilacrédii6 esparial,,
•
se for o caso. 
Ihrt, Es41, Vrentra em vigor na data 
de sua publigação.' 
autoridades qu 
pertences 4' a c 
como nefiNentém 
portanto, todas as 
mento e ex cu desta Lei 
cumprir ãcv nteiramente 
Mand 
o cone 
pram e 
Prefeitura do unicípio de Varginha, 
23 de agosto, d 2019; 136° da Emancipação Político￾Adminislativa do M icípio. 
NI JÚNIOR 
ICIPAL DE 
ERNO 
SER 
SECRE O MUNI 
ADMINISTRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ROLE INTERNO 
LI ''N LOPES DA S VA 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA 
Lei ia' 6.597