norma nº 6600/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.600 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO G.A.R.R.A —
GRUPO DE APOIO E REIVINDICAÇÃO DE 
RECURSOS AOS ANIMAIS" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas peraále, poilliseusareprisentantes na Câmara 
Municipal, aprovu e u,q 7211,eu :eme, sanciono a seguinte 
Lei, 
• 
Art. 
Pública Municipal a "A 
APOIO E REIV I NDICAÇÃO DE • 
1° Fica declarada de Utilidade 
ÇÃO G.A.R.R.A — GRUPO DE 
C i 
ROS AOS ANIMAIS". 
Art. - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
cumpram e a façam cumprir, .tão 
autoridades 
pertencer, 
a quem 
que a 
unicipio de Varginha, 
27 de Emanci Político￾Administ 
inteiramente como nela se contém. 
VÉRD IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO