norma nº 6601/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.601 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE 
LIMPEZA PÚBLICA PARA O CORPO DE
BOMBEIRO MIâITAR DO ESTADO DE MINAS 
GERAI. 
do Município de 
Estado Ms Gerais, =s represean 
Munici , aprovo e eu, seu nome, sancio 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Lei, 
limpeza púbitca, O Corpo de Bombeiro Militar do Estado 
Minas Gerais, únilca e especificamente 
Companhia Operacional, situada 
Neto, n° Bairro Jardi 
e Vargi 
enção de que trata a 
presente Lei não posSui efeitos retroativos, não 
alcançando, portanto, os pagamentos efetuados nos 
exercícios anteriores. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 19 Fica o Poder Executivo 
Municipal áutoriz do a isentar do pagamento de taxas de 
de 
em relação a Sede 
à Av. Antônio da 
199, 
Administrativa, sit 
n° 145, Bairro Ind 
ao 9° BBM do Munici 
da 
Silva Prima 
de 
a e a Sede 
a Amâncio, 
vinculadas 
Lei n° 6.601 
LATI A r.,44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de agosto de 2019; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
F. -'..SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
4091k 
ERD L OiktELO 
PR T MUNICIPAL,-IM EÊÉRCÍCIO 
44r 
SERGIO 'N'e TAkEISRI 
SECRE O MUNICI 
ADINSTRAÇA 
CARLOS RONÓRIO diTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei F1 46.601