norma nº 6602/2019

metros 
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esquerda confr 
de 220,00 metros qua 
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• `240,00 metros 
amCerrando uma área 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.602 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
t o a ri 
C PovAR- do MunAipio de Varginha, 
Estado de Minas divaill ponqcIllereplesentantes na Câmara 
Municipal, :.e rovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
li ! IIN 
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autoriz receber 
aproxim amente 20,00m2 
Lei, 
uni io de Varginha 
rea rreno com 
uzentos e vi e metros 
e 
quadrados), localizada ne ,cidade, no Lote 34, Quadra 
19, a Avenida JoeI Gonçalves allim, 11,2 1309, Jardim Nova 
Damascoll devidamente registrada np Servic Registrai 
Imobiliário da desmarca de Varginha/MG, na Matricula 
nQ 46.881, conforme Memorial Descritivo—elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento UrbanoeSEPLA: 
Parágrafo único. A área de terreno a 
ser recebida em doação pelo Município está avaliada em 
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela/Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, constante do.Processo Administrativo 
nº 7.342/2009. 
1 
Lei n' 6.602 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, deverá ser lavrada a respectiva 
escritura pública de doação ao Patrimônio Municipal da 
área anteriormente doada, cujas despesas cartorárias 
correrão por conta do Município. 
Art. 39 O instrumento particular de 
Compra e Venda firmado entre a Senhora Rosa Nair Correia 
e o Município' permanece válido para todos os efeitos 
legais de que trata ami,ei n2 2.864/1996. 
1 Parág
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o Timco."Para cumprimento do 
tura Púbica de que 
ada no azo de até 
da publt:Uição desta 
e 90 (nljnta) dias 
Servi- Y_ 
disposto no 
Varginha a 
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n° 23454 
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Município de 
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Parágrafo único. 
este artigo poderão ser 
fe Executivo. 
estabelec 
critério 
prazos 
orrogados a 
execução 
orçamentárias 
suplementá-las, caso 
fim, o disposto no artig 
17 de março de 1964. 
oriundas da 
de dotações 
efeito Municipal 
o•servando-se para esse 
da Lei Federal n2 4.320 d 
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Art. 6° Esta • ei entra em vigor na 
publicação, revogada's as disposições em 
contrário, especialmente as Leis Municipais n2 6.334 de 
23 de agosto de 2017 e n° 6.456, dei 11
n 
de julho de 2018. 
Lei n° 6.602 
MINISTRAÇÃO 
PATRÍCIA liODRIGUr D SOUZA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RABITAÇÃ E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
SERGIO OKI TAXEIS 
SECRETÁ O MUNICIP 
CARLOS HONÓRIATONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
lp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de setembro de 2019; 130 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
iâANTu O SIN#A 
PREFEI MUNICIPAL, 
01 4( 
Lei n° 6.602