norma nº 6603/2019

c 
são, a 
4.507 
in 
uniokpio de Varginha 
rea eno doada 
de 24 d agosto de 
rita no CGC/MF sob o 
autori ece 
através ida Lei M 
2006, à "J.A ALI 
r em 
icipal 
TAÇÃO 
n2 01.14'7.123/000 -13, com sede n ta cidad2mpara, em 
ato coliWinuo, doar referida áre às empas MIDAS 
ALIMENTAÇÃO EIRELI — EPP, J.A. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 
EIRELI — ME E J.A. REFEIÇÃO INDUSTRIAL EIRELI — EPP, para 
fins de implantação e instalação de sua nova sede 
industria no Município de Varginha-MG. 
artigo a 
pública de 
anteriormente 
VARGN eito 
resp 
e dispõe o 
escritura 
ipal da área 
a 
c 
único. Todas as despesas 
(.21 NA AO ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.603 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO E, EM ATO 
CONTÍNUO, DOAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA AS EMPRESAS QUE MENCIONA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
lk 
0 ia AW ft 2 Po.* doAi Municipio de Varginha, 
Estado de Minas Araila poffiseullrepiesentantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu :-ore, sancino a seguinte 
Lei, JP 
relacionadas com a reversão da área ao Patrimônio 
Municipal correrão por 
mencionadas no art. 1°. 
conta exclusiva das empresas 
Art. 32 A área de terreno de que 
trata o artigo 1° desta Lei foi avaliada em 
R$ 565.069,12 (quinhentos e se snta e cinco mil, 
sessenta e nove reais, doze ce a os), nos termos da 
Lei n' 6.603 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEMFA, com aproximadamente 4.000,00m2 
(quatro mil metros quadrados), localizada na Avenida 
Washington Ribeiro, Distrito Industrial Miguel de Lucca, 
neste Município, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, 
anexo ao Processo Administrativo n° 15.874/2005. 
Lei. 
Art. 
4 
c 'estabelecido prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da lavratura da 
escrituwei pública e reversão de que trata 24,§ 2Q do 
artigo Wierior, p a a lavratura da respectimkescritura 
pública de doação, e d'prazo'de dat 30 (trinta) dias, 
após a lavratura, para o registro da referida escritura 
junto ao erviço Registrai Imobiliário,* endo tais 
procedimen otk de responsabilidade e ônus s empresas 
donatárias 
sem ônus de 
inclusive as be 
se dentro do prazo de 
de lavratura da Escritura Pública de Doação, as 
donatárias não retomarem as obras de construção de suas 
instalações. 
§ 1Q O imóvel doado também reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao patrimônio do Município 
se, no prazo de 12 (doze) meses, observado o caput do 
presente artigo, as donatári não concluírem a 
Lei n° 6.603 )47 
1Q A área de que trata o "caput" 
deste artigo consta do Livro 2, matrícula ng- 40.245, 
constante nos assentamentos do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca deiVargialia/MGarparie integrante desta 
411109 Allscituripública de reversão 
deverá ser avrada---no prazo de até 30 (t'a) dias, a 
contar da ta da e igu regro junto ao 
Serviço Registrai razo de até 15 (quinze) 
dias. 
4 là# 
reverterá, 
do Município, 
nele existentes, 
a) dias, contados da data 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
construção de suas instalações, com a geração dos 
empregos previstos no Protocolo de Intenções firmado 
entre o Município e as empresas donatárias na data de 09 
de agosto de 2019. 
§ 29 O inicio das atividades das 
empresas donatárias deverá se dar imediatamente após a 
conclusão das obras, cujo prazo encontra-se estabelecido 
no parágrafo anterior, sob as penas da reversão do imóvel 
na forma do caput do presente artigo. 
Art. 6Q O imóvel doado, além 
daqueles casos 4revillitos r artato 4j, também reverterá 
ao Patrimônio -Públjdo i'Munáliiipal;
,, 
com todas as 
benfeitorias eiVa^õesMeiellLxiftentes,sem qualquer 
indenizaç.ou '-direito a retenção antes de 
transcorres 10 w( da 1 ratut da Escritura 
Pública de,Doação dona rias encerrarem suas 
ativida s r eix.,:: ,:-1
.
j!ji , I? . éu ir 
__. 
especi jetda pres nte doa ç - , 
as donatárias 
obriga' ' a-mante enquanto não retirada a áusula de 
reverslei - todas s condiiÇões . abilitaç jurídica, 
econômica financeira, figdal e trai) hista de que trata a 
Lei Federaio n9 8.666/1993. 
Nb 
Art. 8Q-- Se 
10 (dez efetiva 
funcion 
doada, c 
firmado em 
cumpridos na 1 
avençados no referido 
requerimento das donatárias:, 
legais cabíveis à espécie, autorização expressa do Chefe 
do Poder Executivo para a retirada dos encargos 
incidentes sobre o bem doado em razão da presente doação. 
Parágrafo único Os custos para a 
lavratura da Escritura Pública de re rada da cláusula de 
reversão (encargos) correrão por onta das empresas 
donatárias. 
Lei n° 6.603 
Art. 7° Fic 
s finalidades 
510 
o, poderá ocorrer, mediante 
observados os procedimentos 
depois de- -
idade 
do 
emais 
stip 
ranscorridos 
conômica e 
as na área 
e Intenções 
e desde que 
compromissos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, 
é dispensada de licitação com fulcro no Artigo 17, § 4° 
da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 10. A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
Art. 11. Os prazos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrogados por ato do Chefe do 
Poder Executivo, desola quelbcorriiim fitos supervenientes 
que o justifiquem. 
data de sul4kUblic 
an por anta, todas as 
autorid* àqu-con 
4 
ento e ex ã . esta Lei 
pertence„ que a cumpra e a façam cu rir, tão 
inteiramente como nela se con ém.A 
Prefeitura d Município de Varginha, 
11 de setembro de 2019; 136° I dã Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA, 
PREfEI MUNICIP 
ágáw #-)10 /lieWr/ SERGI ROK BONóRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL 'SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
f• 
111 
12. Esta Lei entrem vigor na 
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