norma nº 6605/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.605 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ár 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de
1
4 nas Gerais resenta s na Câmara 
Muni 
Lei, 
02 NS/ES/Cirurgião Dentista de Saúde da E -24DF 
Família 
a 
Administrátiva do 
cargos: 10/ 
QUANTIDADE 
cargos 
Decreto M 
Administrativa do Município 
cargos: 
uições dos 
lecidas no 
xtintos da Estrutura 
Varginha os seguintes 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 TNS/ES/Dentista E-24 
riados Estrutura 
ginha os seguintes 
• 
NÍVEL I 
Lei n° 6605 
32 O Relatório 
ç-"------„
,\ 
',"------2) 
,provou sanci a seguinte 
de Estimativa do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 42 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município de Varginha, consignada 
no exercício financeiro de 2019 e 2020, equacionadas pela 
extinção e criação dos cargos supracitados e subsidiadas 
pelo repasse do Governo Federal para equipes de saúde 
bucal, ficando' o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las, casolipecesdario,ifbservando-se para esse 
fim, o disposto ria Lei Fedeug 1 nº 4.32f/1964. 
Art. 52 Esta- Lei entr em vigor na 
data de pub as - posições em 
contrári 
1111" 
autorid s á queM o conhec mento e 
perte~ qUe cumpram e a façam • cumprir, tão 
inteiramente como 'ela se contéfiÉ, 
[ Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de setembro de 2019; 136 Jda Emancipação Político￾Administr va do Município. 
• IC
.4.)0 eth $ 
%) 
SERG e URORI T 
00 
 HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE I0 MUNICIPAL DE TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO . GOVERNO 
MÁRIO DE CARVAL O i'ERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.605 
o, lha"iodas as 
exé ã desta Lei cuç 
orar 
.400, 
:certa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei 
Complementar n9 101/2000) 
LEI Nº 6.605 
DESPESA DO TIPO &NTIJADA 
 mi it 
OBJETO DA DESPEX:— xtinção dl caiação de cargos na 
estrutura Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
as despqsas serão cu 
de vargfáa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:. _ 
1K 
sem re- xo, pois não aumenta a d 
previst ara o exercício de 2019. 
rcamento 
 4 
4 Município 
1 pesa orlentária já 
IMPACTO NWORÇAMENTO/2020: 
sem renal:), pois o orçamento do referido exercício, 
obrigator mente, constará dotação espe !fica para 
• 
coma . -rã redução 
004C#IN 4\9)% 
sem reflexo, pois referido exercício, 
obrigatoriamente, constará dotação específica para 
atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2 22: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
constará dotação esp fica para atender as despesas com 
pessoal. 
• 
Lei n° 6.605 
atender Gespet,com 
permanen 
IMPACTO NO O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas pela extinção de cargos e receita 
proveniente de recursos advindos de repasse federal para 
as equipes de saúde bucal. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração, utilizou-se como metodologia 
valores referentes a extinção de cargos 
proveniente dos recuws aderndolide repasse 
as equipes de sAbe bucal. ■ 
de cálculo os 
e a receita 
federal para 
COMPARATIVO DE DESPESA 
CRIADOS E A EXTIN 
RECEITAS: 
OM O PAGAMENTO DOS CARGOS 
RGOS E O RECEBIMENTO DE 
DESPESAS= COM ...:A CRI ÃO DOS CARGOS: R$ 16.708,60/mês 
RECEITA COMA EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 11.139,06/mês 
REPASSE O GOVERNO FEDERAL P EQUIPES In SAÚDE BUCAL: 
R$ 9.460,00 
Prefeitu 
019. 
do Município de Varginha, 
Lei re 6.605