norma nº 5759/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.759 
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, DO 
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, 
QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Em face do Princípio da 
Economicidade previsto na Constituição Federal, fica a 
Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos tributários e não tributários cuja 
expressão monetária seja inferior a R$ 700,00 (setecentos reais) 
por exercício. 
§ 1° O valor consolidado a que se refere 
o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito 
originário, sem os encargos de juros e multas. 
§ 2° Na hipótese de existência de vários 
débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no 
"caput" que, consolidados por exercício superarem o referido 
limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 
Art. 22 Fica autorizada extinção das 
execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1° 
desta Lei, e/ou o arquivamento sem baixa na distribuição, 
mediante requerimento do Procurador do Município. 
§ 1° No caso de arquivamento provisório, 
os autos de execução a que se refere este artigo poderão ser 
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite 
indicado, respeitado os prazos prescricionais. 
Lei ,i° 5_759 
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§ 2° No caso de reunião de processos 
contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 
22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite 
indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos 
débitos consolidados das inscrições reunidas. 
§ 32 Na hipótese de os débitos referidos 
no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o 
limite fixado no art. 12 desta Lei, será ajuizada nova execução 
fiscal, observado o prazo prescricional. 
Art. 32 Excluem-se das disposições do 
art. 22 desta Lei: 
I — os débitos objeto de execuções 
fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua 
concordância com a extinção do feito sem quaisquer ânus para o 
Município de Varginha; 
II — os débitos objeto de decisões 
judiciais já transitadas em julgado. 
Parágrafo único. Na liquidação dos 
débitos abrangidos neste artigo, serão devidos honorários 
advocatícios na forma da Lei. 
Art. 42 Os valores de Dívida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal que se enquadram nos limites do artigo 
12 desta lei, ainda que objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, 
serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. 
Art. 52 Não serão restituídas, no todo ou 
em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à 
vigência desta Lei. 
executados 
prescrição. 
Art. 62 Ficam cancelados os débitos, 
ou não, abrangidos por esta Lei quando consumada a 
de que trata 
Procuradoria, 
Parágrafo único. O cancelamento de débito 
este artigo será efetivado por determinação da 
através de um dos seus Procuradores efetivos. 
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Art. 7° A adoção das medidas previstas 
nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e 
juros de mora, nem elide a exigência de prova de quitação para 
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei, salvo no prazo 
a que se refere o artigo subsequente. 
Art. 8° Como forma de promover a 
regularização de créditos do Município, os débitos de 
contribuintes, relativos a tributos municipais, de natureza 
tributária e não tributária, inscritos ou não em divida ativa, 
ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato 
gerador tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 2011, 
em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com descontos de 
100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de 
mora, desde que efetuado o pagamento em prestação única, até a 
data de 10 de dezembro do corrente ano. 
§ 1Q O benefício previsto neste artigo 
alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados à vista por meio 
do respectivo boleto bancário. 
§ 2° Para os débitos que se acham com 
parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se 
incluem nas disposições contidas no art. 1Q desta Lei, o desconto 
incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no 
saldo de parcelamento. 
§ 3Q Em face do disposto no parágrafo 
anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta 
Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua 
liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis. 
§ 4Q Na hipótese de débito ajuizado fica 
o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos 
honorários advocatícios sucumbenciais conforme fixado em Lei, bem 
como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial. 
§ 5° O disposto neste artigo aplica-se 
aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com 
dolo, fraude, simulação, bem como aos de falta de recolhimento de 
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da 
legislação pertinente, porém, com descontos de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora. 
§ 69 A fruição dos descontos previstos 
neste artigo não confere direito à restituição ou compensação d 
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quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título 
e em qualquer tempo. 
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo 
Municipal poderá regulamentar a presente Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de outubro de 2013; 131g da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTmNIm SILVA il,it 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
1,51541 
MÁRCIO AULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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