norma nº 6609/2019

Estado de sinas Gerais, por 
Municipalfi4ltprovo 
Lei, 
Pok--cjiMudfcípio de Varginha, 1
seus representantes na Câmara 
sanciOno a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.609 
AUTORIZA O PAGAMENTO A TÍTULO 
DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS PELO TRABALHO 
DOS REEDUCANDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
II/ rt. ica o MUNICÍPIO--tiE VARGINHA 
ã-efetuar o pagamento a título de indenização 
em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de 
direitgoopúblico interno, relativo aos meses de março à 
julho Se)2019, no - ; montante de até R$ 37.161,9;/,:. (trinta e 
sete mil, cento é sessenta e um reais, noventa e dois 
realizado pelos reeducandos da 
de Varginha na manutenç e capina de 
atestado pe a Secretaria 
erviços Urbanos — SO 
SO eu 
uh k1/2019. 
rt OSN e•••t' 
Ce" 
se de que trata o 
artigo anterior, a paét,. recolhimento de 
Documento de Arrecadação ts ;sual — DAE e de acordo com o 
fluxo de caixa da Administração. 
autori:a.ro 
através do 
centavos), pelo trabalho 
Unidade Prisional 
vias públicas, conforme 
Municipal - de Obras 
Pracessd. 
Art. 3g 
digital, de recolhimento da 
hábil com vistas à instrução 
respectiva despesa pública. 
Lei n° 6.609 
O /comprovante, mecânico ou 
servirá de instrumento 
d ,procedimento contábil da 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Art. 49A despesa oriunda da 
execução desta Lei correrá a conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ando,■ poi‘ánto, a todas as .. 
autoridades a qAm.- 4D- iconhuimento _e execução desta Lei 
pertencer, que 111, 11110pran e aa laçam cumprir, tão 
inteiramente como nela se conté•. 
nicípio de Varginha, 
19 de setembro de 2 ancipação Político￾Administ.t4tiva do Muni 
ANTONIO SIL 
PREFE/TO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO IWTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
VIÇOS URBANOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE, 
- ADMINISTRA 
• *VARGI!!HA rfopor,-,, 
TiIZ R r 
SECRETÁRIO NICIPAJ 
Lei re 6.609