norma nº 6610/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.610 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
pp Pove do ilvtunicipio de Varginha, 
Estado de Minas dbrais, por seus 7eprêtentantes na Câmara 
Municipal, aprovole eek em eu itmelsanciono a seguinte 
Lei, 
ica o Executivo Municipal 
título de indenização à 
OR IMAGEM LTD4, inscrito 
no CNPJ n° 10.197.494/0001-08, com sede na 1Wha Thomaz 
Silva n° 150 — Jardimrópolis, CEP: 37.006-710, 
Varginha/MG, a importância R$ 11.287,50 (onze mil, 
e oitenta e sete enta cenlgtos). 
§ 1° A indenização—de que trata o 
"capino" dp.4te artigo decorre de despesas relativas ao 
_ 
contrato n* 210/2010, firmado entre o rstado de Minas 
Gerais po ~-1-.1.0cLaSecretariade Estado e Saúde, a 
empresa • - - - , Ltda e a Secretari 79.: -.1.VARVNHA- 
_ 
caso etik 7.,.._ • 
• 
 pag...r‘p, 
municipaiidad- ir e4"1 • g ^ .11 1 ,• -- A CS04 o, 
ao período de ja 1 embro/2017, 
valores apurados e devidamente registrados no 
Administrativo n° 775/2019. 
Art. 29 A empresa Ressoar Centro de 
Diagnóstico por Imagem Ltda deverá dar ao Município 
recibo de quitação integral, a por ocasião do recebimento 
do valor indenizatório p r prestação de serviços, 
estabelecido na presente Lei 
Lei n" 6.610 
Art. 
autorizado a efetuar pa 
RESSOAR CENTRO DE DIAG 
duzentos 
efetuado pela 
corresponde 
conforme 
Processo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. Ag Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
IL 0 11 ar ■ 
MandO,-A, portanto; a todas as 
autoridades a queVlben49.ffitenji :e- execução desta Lei 
pertencer, que a_-dilrnrit_am G" a:-:
.--„
: açam :cumprir, tão 
inteiramen4como nela se contém￾Prefeitura do Municip . o de Varginha, 
30 de skLi
pmlia de 2019; 1362 da Emanc ã Político￾Admínistlftiva do Município. 
SERGI 
SECRE 
ORJ TAKEISHI 
AQI DE 
ATISTA 
PAL DE 
CICIO VARGINHA 11~1009",, 
• xr$1, .. • • 1. 
""- 
SECRET ■ • DE SAÚDE -: 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
Lei n°6.610