norma nº 6611/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.611 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO 
GERAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ar ■ 
e
kPo da Mu de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal provou e eu em seu nome saneiho a seguinte 
Lei. 
Art. 
dos S s Públicos 
Saúde SEMUS, o 
especificado: 
• 
a Secretari M cipal de 
nte C go Efetivo abaixo 
Ca criado 41adro Geral 
QUANTIÍ NOMENCLAT CARGA % RIA NÍVEL 
14 TNS/ES/Médico 
ma Plantonista/Trauma 
12h/semana E-24 
stimativa do 
Impacto Orça I desta Lei. 
Parágrafo único. A descr'ção do cargo 
creta Municipa 8.650 18. 
pesas decorrentes desta 
Lei correrão por conta --dó orçamento do Município, 
especificadamente na respectiVa rubrica de "Pessoal", podendo 
o Chefe do Executivo s eMentá-laiSe necessário. 
Art. 4Q A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal 
que "Estabelece Diretrizes rçamentárias para elaboração do 
orçamento do Município para exercício de 2019 e dá outras 
providências". 
Lei re 6.611 
1 
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• • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 
30 de setembro de 2019; 1 6 da Emancipação Político￾Administrativa do MuniFípio ar 
ON 
• ,pt 
SERGít) K& , . I TAKEIS COS ANTeeN O TISTA 
SECRETÁRi MUNICIPAL DE ECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 40VERNO, EM EXERCÍCIO 
• 
MÁRIO E CAR 
;SECRETÁRIO MUNIC 
Lei n° 6.611 
SAL - 4( 
TO MUNICIPAL 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas erão iç 
li 
Varginha ésific 
deSaúd4 
ento do Município de 
a Se tara Municipal 
IMPACTO NO ORÇAMENT 
sem retl"exo, pois não a 
Cê previstq4ara o exercício de 2019. 
dpesa orçamntária 
101 
já 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
sem reflexe4pois no Orçamento do 
dotação espifica para atender 
IMPACTO NO AMENT0/1 
sem refl 
dotação es 
referido exercício, constará 
as despesas com pessoal. 
io, constará 
essoal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.611 
DESPESA DO 
OBJETO DA 
Secretaria 
TIPO CONTINWA 
DESPES lkaçãlh 
Municipal' de úde — 
de karts na Estrutura da 
SEM 
IMPACTO NO ORÇ 
sem reflexo, pois no Orç- referido exercício, constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei eó.6n 
J 
de resultados fiscais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 578.420,64 (quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e 
vinte reais, sessenta e quatro c tavos) por ano. 
Prefeitusf al do Município de Varginha, 30 
de setembro de 2019. 
ANT45 IO SILVA 
PREFEITO MUNIÇIPAL 
P 
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MARRE mp TE RA 
SECtilpTÁIDO MICIONL DdrSAÚDE, 
Lei n"6.611