norma nº 6613/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI DP 6.613 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Posedo m.Município de Varginha, 
Estado de Minas Lera , por seusul'eprasentantes na Câmara 
Municipal, aprovai e elbseuirmel sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Ficai o P r Executivo 
autorizado ;; a conceder,no Otermos do artigo 144 da Lei 
Orgânic do unicIpio Varginha, dir o al de uso 
resolú ARMAZÉNS RAIS AGRÍCO L , pessoa 
jurídica de dire.to privado, inscrita no PJ sob o 
nQ 21.378.906/000 -14, com sede nesta cidade, área de 
terrenqícom-60 (seiscentos metros qua4mdos), de 
proprieade da Prefeitura Munidipal d Varginha, 
localizada _no Aéroporto Major Br'igadeiro Trompowski, 
nesta cidade,com as seguintes medidas e confrontações4 
"Desci ção dá Área r A área é 
oligon6 rego cruiã escrição se 
o muro de 
em planta 
delimitad 
inicia 
divisa 
anexa como 
segue até o vértice 2 
no ângulo interno de 90°00'00", na extensão de 20,00m; Do 
vértice 2 segue até o vértice 3 no ângulo interno de 
90°00'00", na extensão de 30,00m; Do vértice 3 segue até 
o vértice 4 no ângulo interno de 90°00'00", na extensão 
de 20,00m; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, 
(início da descrição), no ângulo interno de 90°00'00", na 
extensão de 30,00m, fechando assim o polígono acima 
descrito, abrangendo 
de 100,00m. 
Lei n° 6.613 
uma área 600,00m e um perímetro 
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Confrontações: Do vértice 1 ao 
vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com 
a área do Aeroporto Municipal de Varginha. 
1° A área de terreno descrita no 
caput deste artigo, com as delimitações e confrontações 
descritas, deverão ser transcritas no respectivo 
contrato/termo de concessão de direito real de uso, cujas 
despesas, inclusive de registro, correrão por conta 
exclusiva da empresa cessionária. 
§ 22 Destina-se o imóvel ora 
concedido ã con4ruç de um harShr es uma sala especial, 
devidamente prepkradap e eiipa p a atendimento, que 
serão utilizadoslipaiá poimtiso gearda de aeronaves, 
possibilitando, ainda, a utilização por autoridades e, 
especialmente, porneeelivos e empresários nacionais ou 
estrangeiros que vtiãillrylegócios e ou instalação de 
empresas no Município -de Varginha, com geração de emprego 
e renda para a população varginhense, denotando interesse 
público. 
§ 32 A concessão de uso ora 
autoriza0a, se dará pelo prazo de 30 (trinta anos) a 
contar 44 assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 22 .0 imóvel objeto da presente 
Concessão: de Direito Real de Uso revertera incontinenti 
ao patr' •nio, público__ do Município, com todas as 
benfeitor »elin -.endente de qual. -r indç nação: 
se 
ao for utilizado 
es previstas no § 22 do 
a qualquer tempo deixar de se-lo; 
III — se descumpridas as disposições 
prazo da 
para os objetivos 
artigo anterior, ou 
desta Lei; 
IV — se ocorrer a extinção da 
cessionária a qualquer título; 
V — se des umpridas as hipóteses 
descritas nos artigos 3Q e 6° dest Lei. 
Lei n' 6.613 
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estatutárias 
incorporação, 
societárias 
previamente, 
poderá, após 
não podendo 
Parágrafo único. As alterações 
da empresa cessionária, bem como a venda ou 
fusão, dissolução ou outras alterações 
ou jurídicas, deverão ser informadas, 
à Administração Pública Municipal, que 
análise fática e jurídica, retomar o imóvel, 
haver retenção por parte da cessionária a 
qualquer título que seja, obrigando-se, neste caso, a 
cessionária, a devolver o imóvel ao Município no prazo de 
até 60 (sessenta) dias depois de notificada. 
Okrt. 1g A kmprosa cessionária não 
poderá dar em gêrana r 1 fi ejussória, alienar, 
transacionar, da e daç e pa amento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio jurídico, 
inclusive locação, 
qualquer título, s 
Município, cuja auto 
mediantes espeO.fica. 
Ar 
realizif.4„ todas as a 
enquadrã-se nas exigências 
o seu efetivo funcionamento. 
cessão ou empréstimo a 
á expressa concordância do 
lif 
e for aso, se dará 
1 4 
empresa cessionária deverá 
ações necessárias, visando 
legais e regulamentares para 
tir Art. 52 Pela concessã6'de uso de que 
trata a rresnte Lei, a cessionária deverá pagar a 
importãnc me4s e R$ 3.600,00 seiscentos 
reais) s., 
do presente a 
Nacional de Preços 
§ 22 Caberá 
da Fazenda emitir, mensalmente, 
pagamento da respectiva 
estando em atraso por 3 (três) 
Administração Pública Municipal 
cessionária a fim de que ela des 
de até 30 (trinta) dias at 
ata o "caput" 
ente pelo índice 
o — IPCA. 
à Secretaria Municipal 
o boleto bancário para 
e 
meses consecutivos, a 
notificará a empresa 
upe o imóvel no prazo 
s o recebimento da 
concessão. 
32 Não efetuado o pagamento, 
Lei n' Õ.613 
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4 
notificação, sem direito a qualquer retenção ou 
indenização por benfeitoria. 
§ 4° Se o imóvel não for desocupado 
voluntariamente, a Procuradoria Geral do Município tomará 
todas as medidas judiciais cabíveis a fim de retomá-lo em 
favor do Município. 
§ 5° A desocupação do imóvel, nos 
casos previstos neste artigo, não isenta a empresa 
cessionária de efetuar os pagamentos eventualmente em 
atraso, com as correções devidas, a juros de 1% (hum) por 
cento ao mês. 
aft_. ge Agipre§a cessionária terá o 
prazo de 180 (ceai) elllítedfa) Aias Para o início de suas 
atividades u prazo este-que poderá ser prorrogado por ato 
do Chefe do P utivo nicipal; desde que 
devidamente justif 
obra a ser - realizada pela 
Cessionitia está orçada $ 734.400,00 (setecentos e 
trinta e quatro mil, quatr-14 os reais). 
2° 4) valor da obra Viverá ser 
comprovado por intermédio de notag, 
 fiscais;' g; as quais 
serão devidamente fiscalizadas 'pela Administração 
Aeroportuária. 
Art. 72 As__ benfeitorias realizadas 
durante t o de que trata pret e Concessão 
ficarão prazo de 
concessã 'ARGIN .- evistos na 
presente L 
roi" 
razão do interesse 
público já especificado na presente Lei, fica dispensada 
a realização de concorrência para a presente concessão de 
direito real de uso, na forma do disposto no § 1° do 
artigo 144 da Lei Orgânica do Município, e no § 4° do 
artigo 17 da Lei Federal ri° 8.666/1993. 
Art. 92 A concessão de direito real 
de uso de que trata esta Lei é peita com a Cláusula de 
Lei re 6.613 
:
ir HO O TONI JÚNIOR 
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁ 
A 
inteiramftte como dela se cont 
11 de outubro de 2019; 137° 
Administrativa do Município. 
o Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾NIp-SILVA 
TO MUNICI 
/ 4-2 
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO E COMÉRCIO 
WADSON SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
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impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, 
o qual não pode ser objeto de usucapião. 
Art. 10. A empresa Cessionária 
firmará junto à Administração Pública Municipal 
Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de Uso do 
referido terreno. 
Art. 11. Fica o Município de 
Varginha isento de qualquer responsabilidade por danos 
causados pela cessionária por terceiros em razão de 
quaisquer atividades Asenvirvidaana :Área concedida. 
entra em vigor na 
data de sua,publicação. 
1 
dte, 409prtanto, a todas as 
autorida s 44 quern nhecimento e execução. desta Lei 
pertenc NIde a cumpram C a faça ctilgárir, tão áa --, 
Lei ie 6.613 
(