norma nº 6615/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.615 
ACRESCE INCISO VIII AO ARTIGO 125 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.673/1995. 
Q. Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerait, pojeseus4representantes na Câmara 
Municipal, aproAu e-eu seu nome,isanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 
artigo 125 da Lei Munic a 
de 1995, o qual "Dispõ 
Públicos.do. Município 
Fundações Municipais", 
redação: 
12 Acresce o inciso VIII ao 
nº 2.673, de 15 de dezembro 
o Estatuto dos Servidores 
ha, das Autarquias e das 
do a vigorar cora a seguinte 
4 "Art. 125. ... 
VIII — Por 2 (dois) dias, a critério 
o servidowEr e anuência da chefia imediata, desde que não 
conste darnic4 funcional do servidor nenhuma ocorrência, 
tais como: falt atraso no ponto superiores a 15 
minutos na senta nte desço to do descanso 
semanal remunerado • •.3t•=1 ro sindicância 
ou administrativo quer uma das 
licenças previst ou afastamentos 
previstos no artig te Estatuto". 
Parágrafo único. O requerimento do 
que trata o "caput" do presente artigo se 
meio de Formulário próprio, a ser 
pelo Departamento de Recursos Humanos 
Pessoal, quando for o caso, a 
competirá, COM base nos registros, funcionais 
respectivos servidores, promover a ava .r ação 
autorização para o gozo do benefício. 
benefício de 
dará por 
disponibilizado 
e/ou Setor de quem 
dos 
e competente 
Lei n° 6.615 
`1-` N1 4p44 
erefe 
11 de outubro %e 2019; 
Administrativa doruntipi 
SERGIO Kh'"'I TAKEISHI 
SECIfTÁR MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃOleeppw 
-11/1L 
Município de Varginha, 
Exlancipação Político￾OS HONÓRIO O •NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO. MUNICIPAL DE 
GOVERNW 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Lei n°6.615