norma nº 3883/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI Ne3.883 
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A 
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, INSTITUI 
RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE 
CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os débitos para com a Fazenda 
Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou 
não, poderão ser quitados através de parcelamento nas 
seguintes condições: 
I - débitos de valor consolidado igual 
ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em até 36 
(trinta e seis) meses; 
II - débitos de valor consolidado 
maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior 
a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em até 50 (cinquenta) 
meses; 
III - débitos de valor consolidado 
maior que R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou 
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 
100 (cem) meses; 
IV - débitos de valor consolidado 
maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 132 
(cento e trinta e dois) meses; 
Parágrafo único. Entende-se por valor 
consolidado, para efeito desta Lei, o somatório de todos os 
débitos do interessado, incluindo a atualização monetária, 
multas e juros de mora aplicados na forma da legislação de 
regência. 
Art. 2' O interessado deverá requerer 
o parcelamento ao Prefeito Municipal, que em despacho 
fundamentado, decidirá sobre a sua concessão e sobre o 
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número de parcelas a ser deferido, podendo ser exigido um 
percentual mínimo, a titulo de entrada. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal 
poderá delegar ao secretário Municipal da Fazenda, os 
poderes de que trata este artigo. 
Art. 3° Os débitos serão consolidados 
na data da concessão do parcelamento e sobre o valor das 
parcelas vincendas, a partir da segunda, incidirão juros de 
mora à razão de 1% ao mês ou fração de mês. 
Art. 40 O atraso superior a 
30 (trinta)dias no pagamento das parcelas, implicará em 
cancelamento do parcelamento concedido. 
Art. 5° fD cancelamento do parcelamento 
deferido não impede o interessado de requerer novo 
parcelamento, ficando a critério do Secretário Municipal da 
Fazenda, deferir ou não o novo pedido. 
Parágrafo único. Na hipótese deste 
artigo, entretanto, será efetuada nova consolidação dos 
débitos do interessado. 
jurídicas, 
mobiliário 
obrigada 
de 2003. 
Art. 6° As pessoas físicas e 
inscritas como contribuintes nos cadastros 
e imobiliário do Município de Varginha, ficam 
aze; adastramento o. dia 3 e setembro 
VARGIN 
1° Os procedimentos e formulários 
necessários ao recadastramento serão definidos em ato do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 2° O Executivo poderá prorrogar o 
prazo de que trata o caput deste artigo. 
Art. 7° O contribuinte que no prazo 
final deixar de cumprir ao determinado no artigo 6', 
ficará sujeito à penalidade pecuniária de R$ 300,00 
(trezentos reais) que terá lançamento de ofício, 
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assinalando-se o prazo de quinze dias para pagamento, sem 
prejuízo da obrigação acessória relativa ao recadastramento. 
Art. Er O Poder Executivo Municipal 
deverá dar ampla divulgação através da imprensa escrita, 
falada e televisada, da obrigatoriedade do recadastramento 
explicitado no artigo 6° desta Lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes da 
execução desta Leiocorrerão à conta de dotações próprias do 
Orçamento Municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.391/1993. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como neta se con'Am. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA e IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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