norma nº 6616/2019

O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Migas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadá as disposições em 
contrário. 
CAm t•-44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.616 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
RURAL - SENAR, PARA A CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
leURAMM TWRENO QUE LHE FOI DOADO 
PELA MUNICIPhLIDÁDE. 
a I 
MunicipMD, -ovou 
Lei, 4t1 e eu, em seu nome, sanfon aseguinte 
Art. lq Fica •rorrogado até o mês 
14 
dezemb de 2020, o prazo estabel ido no riso I, do 
artigo da Lei 'Municipal ng_5.8- de 18 setembro 
de 2014, 
RURAL — 
Profissio 
O prazo 
estabel- .o Chefe do 
Executiva 76 :1 VARGINHA • ItI\ .ervenientes, 
devidamente . rzi 
47b Ái 604c1\1). 4\2) m mantidos todos os 
constantes da Lei Municipal nº 5.890, 
de 2014, especialmente os que são 
pertinentes reversão do imóvel doado, com observância 
dos novos prazos fixados por esta Lei. 
demais dispositivos 
de 18 de setembro 
à 
para que o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
construa o Centro de Excelên em Educação 
e_ Assistência Técnica Rural. Ir 
Parágrafo ú ico. 
rité 
Lei n° 6.616 
ir voá 
SERGIO .- e'I TAKEIS 
SECRETÁR MUNICIP 
STRAÇÃO 
ONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
RIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICJPAL GRICULTURA E PECUÁRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de outubro de 2019; 1372 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 6.616