norma nº 6617/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.617 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, 
FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO 
OU COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS 
PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO, 
POLIESTIRENO OU QUALQUER OUTRO 
MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL 
opo MUWCÍPIga DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
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Parágrafo 
serio substituídos por canudo 
único. Os canudos 
em papel 
egradável, 
meticamente 
Estado de Minas Ger 
Municipal apXovouw 
Lei, 
nicípiolke Varginha, 
resentantes na Câmara 
sancion& a seguinte 
- Fica proibida a fabricação, 
utilizA4o, distribuição ou comercialização e canudos 
plástica° feitos de polipropiIerio, poliãt'ireno ou 
qualquer outro material que não seja biodegradável no 
municípioldr Varginha. 
plásticos 
reciclá 
embalado 
fechados 
-se às disposições 
desta Lei as diretrizes e princípios da Lei n2 9.795, de 
27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação 
ambiental, institui a Política Nacional de Educação 
Ambiental e dá outras providências, e da Lei n2 12.305, 
de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos; altera a Lei 2 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998; e dá outras provid cias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3'2 A ação ou omissão das 
pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância 
aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeitará 
os infratores às sanções previstas em lei, em especial às 
fixadas na Lei nc, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 
"dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente, e dá outras providências", e em seu 
regulamento. 
lert. 'V 0,,,.. Poder Executivo all 
regulamentará a $resente Lel 00'prazodde 06 (seis) meses, 
notadamente em Nrellião lis als deficientes que 
precisam de canudts plásticos pa... sugar líquidos, como 
também, erz..,elação do modo de agir da fiscalização. 
prazo dp 1 ihm 
autoridades a quem 
pertendet, que a cumpram e a 
r . inteiramente como nela se contém. 
o conhecimento e execução desta Lei 
façam crir, tão 
t44 -
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de outubro de 2019; 137g da 
Administr tiva do Município. 
7,9, VARGINHÀ 0.?‘ 
"av‘340 c‘ ok", x4r‘• N5b-u v, • u /4 CIA 
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Lei n°6.617 
Emancipação Político￾SERG o''UROKI TAKEISHI CARLOS HOW-MIO b TONI JÚNIOR 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
' Estás i erra em vigor no 
ublic ção. 
Mand' portanto, a -todas as