norma nº 6618/2019

f. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.618 
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL — REFIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas ¡era*, poli! seusigFeprisentantes na Câmara 
Municipal, aprovdu e2 g, egk seu liame, sanciono a seguinte 
Lei, a e- _I 
Art. 1° Fica o Po . Executivo 
autorizadd' insti imo PROGRAMA DE REGULAR AÇÃO FISCAL — 
REFIS e a Co eder, o .d -s as condições'fixadas nesta Lei, 
descontopapaganta éditos em favo icipio. 
--- 
desta Lei, os débitos 
inscritos ou não em 
izados ou não, inclusivedompbjeto de 
ato gerador tegh corrido afe031 (trinta 
neste artigo 
de natureza tribut 
divida ilk à í tiVá, aj 
parcela , to, Cujo 
e um) de dezeMbrol de 2018, em qualquer fase2.:. cobrança, 
poderão spr pagos com desconto de 100% (cem -1)pr cento) do 
valor da fita moratória e dos juros de desde que 
efetuado agamento em—prestação única,y.»áté a data de 27 
(vinte e s de zebro de'2019. --- 
Art. 22 Por for 
ia e não tributar 
alcança, e 
meio do respec 
parcelamento em curso 
os pagam 
bane 
22 Par.-eitos que se acham com 
e especificamente sobre aqueles que se 
s à vista por 
incluem nas disposições contidas no art. 1° desta Lei, o 
desconto incidirá exclüsivamente Spbre os juros e a multa 
remanescentes no salda'de parcelamentp. 
S 3° Em face do disposto no parágrafo 
anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos 
desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao 
contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e 
providências legais cabi is. 
Lei ra' 6.618 7 
CA N1 A RJ-4 
previstos nesta Leki. ri 
compensNác de quailOquer 
a qualquer título e .em qua 
base nest 
desistên 
judiciais 
porventura t 
direito em que 
pleitos administrativos. 
Art. 72 A regularização o débito com 
da dívida e 
ivas ações 
trativos que 
renunciando ao 
ções judiciais e os 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 42 Na hipótese de débito ajuizado ou 
em cobrança em cartório de protesto, fica o devedor obrigado 
ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocaticios 
sucumbenciais, conforme fixado em Lei, dos emolumentos 
cartorários, bem como dos demais encargos decorrentes do 
procedimento judicial e extrajudicial. 
Art. 32 O disposto nesta Lei não se 
aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 
lièrt. • Apliima-se o disposto nesta Lei 
aos casos de falka de reco pimento deitributo retido pelo 
contribuinte subslÁtut na ormaltaiegislação pertinente, 
porém, com desconto % (cinque ta.45hor cento) do valor da 
multa mora ia e dos- juros de mora. 
ição dos descontos 
ito ã restituição ou 
á paigas qU:;çompensadas 
an a vigência s aplicação 
dos belaícios fis w .
3s previstos nesta Lei e Miusivamente 
pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do 
Município - PGM, autorizada a requerer o sobrestamento das 
execuções iscais em curso, nos casos cabíveis. 
Art. 82A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei foi compensada pela redução do 
desconto previsto na Lei Municipal nº 5.945/2014 - Planta 
Genérica de Valores - PGV, no lançamento do IPTU do exercício 
corrente. 
Lei n° 6.618 
1 
:‘4 „ 
HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
ON SILVA CAMAROG5 
SECKETÃRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
SERGIO 
SECRSWÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façamcumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2019; 1379 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 12" 6, 61 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 14 da Lei Complementar n2 101/2000) 
LEI N2 6.618 
OBJETO: renúncia de Receita (REFIS). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
estimativa de impacto com a renúncia é de R$ 
milhão e quinhentos midi reaja, corirudo, sem 
foi considerado $ compensado na jrabordÉção 
1.500.000,00 (um 
reflexo, pois já 
do orçamento do 
corrente exercício. k 
IMPACTO NO ,IÇAMENT0/2020: 
- - 
sem refle, pois 
fiscal etãO dstri 
IMPACTO # 
sem ref xo, 
fiscal estão 
grama regularização 
nceiro dá 2019. 
programa de 11! gularização 
icio financeiro de 2019. 
NTO/2 
-pois os bene 
_adstritos ao 
METAS DIIIESgLTADOS FISCAIS: 
não serão afetadas ante a compe 
receita de IPTU no exercício de 
4W 
ação por meio dO aumento da 
19. 
Prefeit do Município de Varginha, 21 
de outubr 
Lei n°6_618 
1