norma nº 6621/2019

saúde, através da prestação de serviços- médicos na 
especialidade de • °pedia e traumato agia. 
importância 
vinte reais) 
27/04/2018, em aco 
ambulatoriais realizadas e 
izatório da 
setecentos e 
e 01/04/2018 a 
itativo de consultas 
cujo valor foi devidamente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.621 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO 
CENTRO DE ORTOPEDIA DE VARGINHA LTDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Pov do Wunicipio de Varginha, 
Estado de Minas gerais, por seus reprÁentantes na Câmara 
Municipal, aprovolke e eu idpmeifsanciono a seguinte 
Lei, 
ca o Executivo Municipal 
a título de indenização 
ARGINHA LTDA, inscrita no 
com sede na Rua Dr. Arnaldo, 
importância de R$ 13.720,00 
reais). 
1° A indenização de que trata o 
"caput" deste artigo e decorrente das despesas relativas 
ao atendimento de pacientes da rede pública municipal de 
apurado pela Secretaria Municipal de Saúde nos autos do 
Processo Administrativo n2 6.703/2019. 
Art. 2° A empresa Centro de 
Ortopedia de Varginha deverá dar ao Município, por 
ocasião do recebimento do valor indenizatório pelos 
autorizado a efetuai a 
empresa CENTRO DE ORTOPE 
CNPJ n2 08.039.577/0001-1 
n2 200 — Bairro Vila Pint 
(treze mil, setecentos e vint 
serviços prestados, recib de quitação plena e integral 
autoridadAlaquem 
pertencer, ue a 
inteilikt mo nela 1116 
Pre 
25 de outubro de 2019; 3 
Adminilltiva do Município. 
ortanto, a todas as 
execução desta Lei 
faç cumprir, tão 
lb 
a do Município de Varginha, 
Emancipação Político￾4$C 
oty. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGI 
SECRET4Hi0 MUNICI 
ADMINISTRAÇÃO 
O' e'T i I JÚNIOR 
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pelo presente objeto. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
itárt. ap Est Lei entra em vigor na 
data de sua plica ão, revogadas ias disposições em 
4( 
MÁRIO DE CARVALHO'TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.521 
contrário.