norma nº 6622/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nq 6.622 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.902/2008. 
IA AV .1 Povm do Município de Varginha, 
Estado de Minas GNiai pojseu*epiresentantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte 
Lei, 
Ar 
Lei Municipal n° 4.902, 
o Fundo Municipal do Meio 
nciso III do artigo 5° da 
julho de 2008.; que "Cria 
Ambiente — FMMA de Varginha, 
Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° . • • 
I - . •. 
II - 
III — um re•resentante da Sociedade 
Civil, dicado Munici 
n nte da Secretaria 
Municipal da Fazenda . 
Art. 2° No artigo 5°, inciso II da 
Lei Municipal n° 4.902, de 08 de julho de 2008, que "Cria 
o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA de Varginha, 
Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências" 
onde se lê Secretaria Municipdo Café e Agricultura, 
leia-se Secretaria Municipal de/gricultura e Pecuária. 
Lei n" 6.622 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. i 
Prefeitura 
29 de outubro 4e 21,9; 1372 
Administrativa dermunr-pio 
Município de Varginha, 
Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
-'7PR CIPAL 
SERGIO XdOKI TAKEISHI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
XbmINISTRAÇÃO 
RLOS HONóRIO OALI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOADYLSON ANTÔNI 
‘SECRETÁRIO MUNICIPJ 
BARRA FERREIRA 
DO MEIO AMBIENTE 
Lei n' 6.6'