norma nº 6624/2019

e 
de Minas Gerais, por 
aprovouutr seu nom 
i'RIF 
io de ginha, Estado 
na ámara Municipal, 
uin ei 
Art. 1° O artigo 3Q da L Municipal 
nQ 5.353, de 16 maio de 2011, que "Dispõe sobre a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.624 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERA O ARTIGO 
30 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.353/2011 QUE 
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E 
O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DA ATIVIDADE 
E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ 
l'UTRASfe. PROWENC
I
AS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
reestruação e o anização do cargo de Agente ili.scal e o 
novo si Ii ma de co cessão de Gratificação por ultado da 
Atividade e Empenho Fiscal - GRAEF e dá outras providências", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
detentores 
Sanitári 
Atividade 
"Art. 3Q Aos servidorés municipais 
e Agente. Fiscal e às Autor ades Fiscais 
pcir :-sultado da 
Lei. 
a gratificação 
ente o pagamento de 
sendo atribuídas àqueles 
gratificada e aquelas 
prevista neste a 
outras gratificações que 
funcionários, exceto a função 
decorrentes do tempo de serviço. 
§ 29 Entende-se por Autoridade Fiscal 
Sanitária, para fins de enquadramento desta Lei, servidores 
Técnicos de Nível Superior (TNS) que desempenham de forma 
exclusiva, habitual e permanente atividades de fiscalização no 
Setor de Vigilância Sanitária e junto ao Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM), perteentes ao quadro efetivo da Secretaria 
, 1 
Lei te 6.62-1 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Municipal de Saúde de Varginha e designados para tal função. 
32 A Gratificação por Resultado da 
Atividade e Empenho Fiscal não se incorporará aos vencimentos 
ou remuneração dos servidores para nenhum efeito." 
Art. 22 Nos artigos 13 e seus incisos, 
14, 18 e 20 e seu Parágrafo único, todos da Lei Municipal 
n2 5.353, de 16 de maio de 2011, onde se lé Agente ou Agente 
Fiscal, leia-se Agente Fiscal e Autoridades Fiscais 
Sanitárias. 
el ikrt. AN Asar deswsas decorrentes da 
execução desta Lei correrão licont de dotações orçamentárias 
qíi próprias do Municiciolipodejelo 
Art. latário de Estimativa do 
Impacto C,)amèntário-financeiro consta do Anexo I desta Lei. 
r 1 , 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Cheif do Poder Executivo 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Mando, portanto, a todas as 
- 
autoridades a que t.o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç cumprir, tão inteiramente 
como nela-se contém. 
‘lik , 
- 1; , Município de Varginha, 
Administ va do 
1ligARG INHA 
SO eti "len N O 
29 de outubro ancipa ão Político￾Prefeltúr 
13 
• 
ÇPX 
PREFE NICIPAL 
SERGIO UROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE •RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
/ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
MÁRIO E CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n' 6.624 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI Nº 6.624 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
la Ei 
no sistema de G inclusão dão Autkidadts Fiscais Sanitárias 
empenho fiscal — 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Yge~N„ 
as despesas erão c -12"=.-,-.4. Or amen da Secretaria 
lir Municipal d aúd4 de .„, , . . pr eni 4rgs receitas 
oriundanpa xadéserviç Vig ânci a ária e de 
multas decorrentes das infrações sanita as. 
IMPACTOop ORÇAMENTO/2019: 
sem refÃfto, pois o Orçamento do referido 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
as de esas com pessoale ainda, hoeverá entrada 
Te . VARGINHA 
rove - - Vigilância 
IMPACTO NO OR . 40 00: \P‘. sem reflexo, poi r ame oc, .referi o exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal, e 
ainda haverá entrada de receita proveniente da taxa de 
serviços de Vigilância Sanitária. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal, e 
ainda haverá entrada de receita proveniente da taxa de 
serviços de Vigilância San tária. 
OBJETO DA DESPESA: 
çãolkpr esultado da Atividade e 
exercíc e consta de 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
o Orçamento do referido exercício constará dotação especifica 
para aten 
de rece 
Sanitária 
I t.1 n' 6.6'-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais 
uma vez que sua fonte de recurso advém do recolhimento da Taxa 
de Serviços de Vigilância Sanitária e multas decorrentes das 
infrações sanitárias. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre os 
valores das despesas e a projeção de arrecadação da taxa de 
Serviços de Vigilância Sanitária que entrará como fonte de 
recurso. 
• 
_I 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM AÁFRIAÇÃOt 
Projeção de despes 25.011ip0- oialor estimado) 
Projeção de receita: Táxa de Sere' p- Vigilância Sanitária: 
R$ 80.000,00/ano e Multa: R$ 45.0 00/ano 
icípio de Varginha, 29 
de outubro de 2019. 
1:72É ' 
Lei n" 6624