norma nº 6630/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IV 6.630 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu no*, salliono ',seguinte Lei, 
11 / 
t. Ficierriligo no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos _ kt Ilk niclpio- é Jarfinha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEM, o seguinte 
Cargo de Pítovimento 
AllikRIA MUNI IEN1dif S
I
I;;A 
QUANTA& 
10 
NÍVEL 
E-01 
Parágrafo única As atribuições dos 
criados por força deste artigo estão devidamente 
no DeCreto Municipal nç 4.303/2001hp 
cargos ora 
estabeleci 
Art. 29- Ficae into 
VARGIN !pu. Ver 
. • kís 
SECRET • 
176:fi CO4 tn À 
 , e z;N.;c, 
dos Serv 
cargo de 
Quadro Geral 
o seguinte 
- SEMEA 
QUANTIDADE 60 NÍVEL 
06 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Art. 32 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário Financeiro, consta no Anexo I desta Lei. 
Lei n° 6.630 
Auxiliar de Se Públicos/Coletor 
ae Lixo 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente 
na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 5° A criação de cargos 
estabelecida por esta Lei esta devidamente autorizada pela Lei 
Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2019 
e dá outras providências". 
'krt. de Conlépaerar-se-á 
recursos para a làtisfação s despesa/ 
pelo artigo lg des Lei coa rme 
de Responsabilidad. -Fiscal, -21141 
previstos upart. 2g 
do IPTU prsta na 
nQ 5.945/2014. 
11 
III Art. 
de sua p licação, revogadas 
1 
como fonte de 
continuadas criadas 
ig
/
o no artigo 17 da Lei 
da extinção dos cargos 
ak-, 
a redução de % do desconto 
alores ei Municipal 
Etta Le entr m WIt or na data 
dispas es eielCon ário. 
autoridall a -queri o conheciment 
pertencer, que a cuWprari 
como nela se contém.; 
port o, a todas as 
execuçãqesta Lei 
rir, tão inteiramente 
do Mnicipi2Pde 
04 de no a Emancipa o 
Administra 
Varginha, 
Político￾C 
LEDA A UIAR OLGAIYO 
ÁRIA NICIPAL DE 
RAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIA 
SECRE 
ADMINIS 
desta Lei, 
441,0„... „ 
JOADYLSON ANTÔNI( BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ME O AMBIENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1Q, artigo 17, da Lei 
Complementar ng 101/2000) 
LEI N° 6.630 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA 
Efetivo. 
DESPESA:morá_ 4110 dl* Cavos de Provimento 
ação lphamentária de 
to pa a a referida 
IMPACTO ORÇAMEN 012019-
sem retro,, pois não 
dotação IÚçamentár 'a no 
IMPACTO NO ORÇAMENk0/2020: 
sem reflexó, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigator ente, constará rubrica 
despesas pessoal, de modo global. 
DOTAÇÃO OR 
as despes 
"Pessoal" 
Secretaria. là 
NTARIA: 
serão 
á con 
es14i
rífica para 
IMPACTO 
obrigatoria 
despesas com p 
sem ref VAR GMHA exercício, 
ecifica para 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
extinção de cargos e da redução de 10% do desconto do 
IPTU prevista na 1.-3i Municipal nº 5.945/2014. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei n" 6.630 
4, 
pesa prevista em 
e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 16.412,80 (dezesseis 
mil, quatrocentos e doze reais, oitenta centavos) por 
mês. 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CAR IS: R$ 6.154,80 (seis mil, 
cento e cinquenta e quatro ceai-oitenta centavos). 
Prefeitur= do Município de Varginha, 
04 de novembro de 2019. 
Lei n° 6.630 
11 ar 
ANTON= O SILVAAir 
El_