norma nº 6631/2019

ft...UW_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.631 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE 
TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE VARGINHA, A CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A 
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
SUBINSPETOR, A EXTINÇÃO DE CARGOS DE 
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ 
OUTRAS_PROVIDÊNCIAS. 
• • AN • 
de Minas G 
aprovou 
11 0-aro-fro-dõ-Municipio de Varginha, Estado 
, por seus representantes na Câmara Municipal, 
em se uinte tei, 
Trânsit utu a da Gu 
qual sermo responsáv 1 pela 
e trânsito no-Município de V 
ivil 
lizaçã 
ha. 
iad pamento de 
nici arginha, o 
e controle de tráfego 
Art. 2P F 
Administrativa da G -da Civil Munici7) 
seguintes cargoS efetivos: 
• criados Estrutura 
de Varginha GCMV os 
QUANTID NOMENCLATURA NÍVEL 
30 arda Civil ipal E-15 
Municipal nP 4.0 
cargos ora 
ibuições dos 
ecidas na Lei 
1 1-1P 3.520/2004. 
Art. Fica criada na 
Administrativa da Guard3,,Oxii iguniçj.pal de Varginha 
seguinte Função Gratificada - FG: 
Estrutura 
- GCMV a 
QUANTIDADE 
1 
NOMENCLATURA 
Subinspetor 
NÍVEL 
FG-20% 
Parágrafo único. As atribuições da 
Lei n" 6.631 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
função gratificada ora criada estão devidamente estabelecidas 
nas Leis Municipais nQs 4.003/2003, 4.707/2007 e 4.867/2008 e 
no Decreto Municipal ng. 3.520/2004. 
Art. 4Q Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Administração Direta do Município de 
Varginha os seguintes cargos efetivos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
30 Agente Municipal de Trânsito E-14 
Ièrt. et 0 lialatório de Estimativa do 
Impacto OrçamentAio-financeiro cons a doiAnexo I desta Lei. 
dl_ lik lirt . 6Q-7: __- 04rpesaá decorrentes da 
execução digita Lei serão custeadas -Péio Orçaeo da Guarda 
Civil Muni de e dos asses feitos .1. _ 
pela Pref ra do 
de sua p4.:icaèição, evogada 
entlikm or na data 
es em con ãrio. 
autoridlas a- que 
pertencer, que a c 
como nela se contém 
Man6...,- porta 
conhecimento„ 
e a faç g 
o, a todas as 
execuçã*desta Lei 
-rir, tão inteiramente 
04 de n 
Administra 
7 VARG! N HA 
'‘Sks C0 .`""! 7./ ,111h .
k trè. 
MIRIAN ÊDA Ar AR OLGADO 
SECRET RIA CIPAL DE 
ADMINIST ÇÃO, EM EXERCÍCIO 
Prefeitur 
2019; .13 
,tt 
CARLOS HONÕRIO OTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
L. GOVERNO 
do Município de Varginha, 
da Emancipa _ =o Político￾ORIVALDO MENDONÇA MACHADO 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Lei n" 6.631 
s a 
ispos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § lg, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI Nº 6.631 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
MN ar 
OBJETO DA DESPE A: -criaAk de cargfs de Guarda Civil 
Municipal e de Fuoliptifjeadat 5/inspetor na Estrutura 
da Guarda Civil Munefpa-l-de Varginha::- 
DOTAÇÃO OR ENTÁRXÁ 
as despesas erão ',c 
Jihr 
Municipade rgi4ha, p 
Prefeit .1° d unicipio de 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/201 
sem refdiwo, pois o Orçameft .o refe - do exercíciãê consta de 
dotaçãoibikpecifica _para at as pesas co pessoal e, 
ainda, haverá exti ^ao de--So argos ' e Agente Municipal de 
Trânsito na estr da Prefeitura do 
Município 00Vargin a. 
tura administrativa 
IMPACTO NO ORÇAM 
sem reflexo, pois o Orçamen o •o referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados i cais, 
Lei ii" 6.631 
/2020: 
entoa da Guarda Civil 
e es feitos pela 
IMPACTO N 
o Orçame 
no valor 
para atend 
plementação 
específica 
RECEITA COM A EXTI 
R$ 360.365,56 
41 icípio e arginha, 04 
FEITURA: 
Pre 
de novembro de 2019. 
ANTÔNIOST VA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
uma vez que sua fonte de recurso advém do repasse mensal pela 
Prefeitura do Município de Varginha. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os 
valores das despesas e a extinção de 30 cargos de Agente 
Municipal de Transito na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha que entrará como fonte de 
recurso. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS 
NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA E A EXTINÇÃO DE 
CARGOS NA ESTRUTURA. ADMINISTRAIIIVA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE VARG1NHA: 
ek I Áf 
DESPESAS COM A CRICAO DOS CARGOS: 
R$ 167.652;00 (aluno guarda 5 MESES em curso de formação) 
Lei n' 6.631