norma nº 6632/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.632 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Po:Ido Munioz_pjt de Varginha, Estado 
ir A 
per1sa reglese nti na Câmara Municipal, 
se4--nOMe sanciono a - seguinte .Lei, 
o bunicípio de 
e .ndenização, por 
ia 81.374,29 
e g ro ais, vinte 
m 619,40m (seiscentos 
uadrados), situada a 
ncente-à è resa Maria 
ita -n0 sob o 
Varginha 
desaprop 
(oitent 
efetuMir' 
ami-áve 
rezento 
área d 
quar 
de Ca 
NC° 
e nove centavos), 
e dezenove virgul< 
Av. Zortro Franc 
José d Freitas 
nQ 20.6811M57/0001- -. 
de Minas Gerais, 
aprovou e eu, eill 
4 
5 le A área de quea o "caput" 
encontrase registrada no Se- Registrai 
om rca de Varginha/MG, na ula nQ 4.931 
iada pelo 
Planimétrico 
ao Processo 
deste artí 
Imobiliári 
do Livro 
Município 
realizado 
Administrativo n￾Art,_ 410-A indenização de que trata a 
presente Lei se dá em,~ão de intervenção do Município na 
propriedade da exroPriada, visandO a implenlentação de praça a 
ser destinada ao la~ e à sociabiliz4ão da po:.oulação. 
Art. 3g O pagamento da importância a 
título de indenização pela desapropriação da área será 
efetivado no a to da assinatura de escritura ública de 
Lei n" f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
desapropriação amigável ou quando do ingresso da ação judicial 
competente, se for o caso. 
Art. 42 O valor da indenização, 
estabelecido na presente Lei, reflete o valor de mercado e 
corresponde ao valor venal do imóvel estabelecido na Lei 
Municipal nº 5.945/2014, deduzida da depreciação resultante de 
parcela "non aedificandi" incidente sobre a área, conforme 
consta no Processo Administrativo nº 12.021/2017. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei cowlerãoll cone de dotação orçamentária 
própria, podendo* o 
do pai' 
Prefeita Municipa, suplementá-las, se 
1111 
necessário, observNe esta filo disposto no artigo 
43 da Lei Federal ne:--4 1 20 de 17 de mar-46 de 1964. 
4 
11 s a que 
pertencer, que a Cl 
comone￾101 
 se contém 
de sua Lankalt cão, 
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-.,-. 
autorida e # 
04 de novembro 
AdministradOka do 
Prefeitu• de unicipio de Varginha, 
de 2019; 1 72 da EmalEeipaçãe Político￾Município. 
LEDA 
ÁRIA • ICIPAL D 
RAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
WADSON SILVA 
SECRETÁRIO 
NÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RGO 
DA. FAZENDA 
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SECR 
ADMINIS 
Lei a 6.632 
entra vigor na data 
ões e d6Utrário. 
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prir, tão 
odas as 
desta Lei 
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