norma nº 6634/2019

(AM A P_A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.634 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
PRÓ-RIM VARGINHA - ASSOCIAÇÃO 
DE RENAIS CRÔNICOS E 
TRANSPLANTADOS RENAIS DE 
VARGINHA E REGIÃO. 
► 1 
Pov do nicí io de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, p)14- r eg na Câmara Municipal, 
aprovou e e em seu norne, sanciono￾a---eguinte Leá
o 
~cedida à entidade civil sem 
fins lucrativos, PRÓ-RIM VARGINHA - ASSOCIÁÇÃO. DE RENAIS 
CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DEipiRGINHA E 
REGIÃO, inscrita no ÇNpj sob o nº 06.222.758/0001-5 com sede à 
Rua Álvaro Mendes, rit2771, Bom Pastor, nesta cidade, subvenção 
social nualor de R$ ;60.000,00 (sessenta mil reaislii 
k Parágrafo único. A subveNão de que 
trata o "caput" destè-artigo será repassada em 12 (doze) parcelas 
iguais e sucessivas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
sendo que _ primeira parcela será repassada em at BO (trinta) dias 
úteis cont. *os da publicação da presente Lei e as mais parcelas 
serão repa das e ai dia dos meses sequen s. 
-‘ 
por objetiv 
manutenção do 
oncedida tem 
a o custeio e 
os pela Pró-Rim. 
Art. 3P- A associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com 
os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita mensalmente. 
Art. - Para cumprimento desta Lei, o 
Lei re 6 634 1 
------._ k 
ANTÔNIO S LV 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Município de Varginha celebrará os instrumentos legais cabíveis com 
a referida Entidade. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
- rt. Nye Esta LfLi entra em vigor na data de 
sua publicação, revlogadn
jk 
 as disposiçõe§ emdtontrário. 
,,-, d o, aro, a todas as 
autoridades. -quem ó conhecimento e execução de Lei pertencer, 
que a curn%m e a tftl,ri eirameree como nela se 
contém. 
Ilt
re e tur 
11 de ve mbro de 2019; 1372 
Administrativa do Município. 
MIRIÁN LÊ AGUI*OLGADO CARLOS HONOR TTONI JÚNIOR 
SECRET MUNitIPAL DÊ MI NICIPAL DE 
ADMINISTR CICI zo NO 
r,P4 410%) 
C,04-‘ iii ‘N 
MÁRIO bE CARVALHO,TE WAD ON SILVA A RGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARI ICIPAL DA 
SAÚDE FAZENDA 
Lei n° 6.63-1 
o iviuniAto froVarginha, 
da Emancipa Político-