norma nº 4278/2005

F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.278 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.883/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os artigos 1°, parágrafo único 
do 2°, "caput" do 6', 7°, e 8° da Lei Municipal 
n° 3.883/2003, que "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RARA A CONCESSÃO DE 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL, INSTITUI 
RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS", passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 14 Os débitos para com a Fazenda 
Municipal, lançados, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados 
ou não, poderão ser quitados através de parcelamento nas 
seguintes condições: 
I - débitos de valor consolidado igual ou 
inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em até 36 (trinta e 
seis) meses; 
II - débitos de valor consolidado maior 
que R$ 3.000,00 (três mil reais) e igual ou inferior a 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em até 50 (cinqüenta) meses; 
III - débitos de valor consolidado maior 
que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e igual ou inferior a 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em até 100 (cem) meses; 
IV - débitos de valor consolidado maior 
que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em até 132 (cento e trinta e 
dois) meses. 
Parágrafo único. Entende-se por valor 
consolidado, para efeito desta Lei, o somatório de todos os 
débitos do interessado, incluindo a atualização monetária, 
multas, juros de mora e encargos legais. 
Art. 2° .. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal 
poderá delegar os poderes de que trata este artigo ao Secretário 
Municipal da Fazenda, quando o débito estiver em cobrança 
administrativa e/ou ao Procurador Geral do Município, quando este 
estiver inscrito em divida ativa e executado. 
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Art. 5 O cancelamento do parcelamento 
por força do artigo anterior, não impede o interessado de 
requerer novo parcelamento, observada, para tanto, as regras 
constantes desta Lei. 
Parágrafo único. 
Art. 6' As pessoas físicas e jurídicas, 
inscritas como contribuintes nos cadastros mobiliário e 
imobiliário do Município de Varginha, ficam abrigadas a atualizar 
seus dados recadastrais quando notificadas pela Administração. 
S. 10Os procedimentos e formulários 
necessários à atualização dos dados cadastrais serão definidos em 
ato do Poder Executivo Municipal. 
§ 2' O Executivo estabelecerá o prazo de 
recadastramento de que trata o "caput" deste artigo, fixando 
multa de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser aplicada no caso de 
seu descumprimento. 
Art. 7' A alínea "b" e § 1* do artigo 30 
da Lei. Municipal n' 2.872/1996 - "Código Tributário Municipal", 
passa a ter a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido 
do § 3' com a seguinte redação: 
"Art. 30... 
b) por ação fiscal resultante em multa ou 
tributo não pago no prazo estabelecido em Lei: 
l' a multa de que trata o inciso II da 
alínea "b" deste artigo, terá as seguintes reduções: 
§ 3' Os débitos inscritos em dívida ativa 
e executados judicialmente, quando pagos ou parcelados na forma 
deste artigo antes do oferecimento dos embargos à execução ou, 
quando já oferecidos, na desistência deste, terão a multa de que 
trata o inciso II, da alínea "b" deste artigo reduzida em 30% 
(trinta por cento)". 
Art. 8' Do "Termo de Parcelamento" de que 
trata esta Lei, deverá, além das condições de praxe, constar: 
1 - reconhecimento da certeza e liquidez 
do débito; 
II - que o seu descumprimento implicará 
no vencimento antecipado do débito, com a recomposição do mesmo 
na totalidade da saldo devedor, com os devidos acréscimos legais; 
III - que, estando a cobrança em fase 
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judicial: 
a) o contribuinte renunciará ao direito 
de interposição de "Embargos à Execução" e/ou desiste daqueles já 
opostos; 
b) o contribuinte garantirá o juízo com 
penhora de bens suficiente, sempre que exigido pela Fazenda; 
C) CF "Termo de Parcelamento" será levado 
à homologação judicial. 
1* O reparcelamento de débito somente 
será permitido: 
I - uma única vez administrativamente e 
uma única vez no âmbito judicial; 
lI se deferido pela autoridade 
municipal competente; 
III - se o número de parcelas não 
ultrapassar os quantitativos fixados no artigo l', deduzidas as 
parcelas pagas por ocasião do primeiro parcelamento. 
§ 2* Do "Termo de Reparcelamento" 
constará, no que couber, as mesmas obrigações e condições 
estabelecidas por esta Lei para o procedimento parcelado. 
.5 3' Somente será concedido parcelamento 
referente a débitos não anteriormente parcelados, ao contribuinte 
que esteja em dia com parcelamento(s) anterior(es). 
5 4' O Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
mantidos as parcelamentos efetuados sob o texto original da Lei 
Municipal ri" 3.883/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, ll 
de julho de 2005; 122" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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