norma nº 6638/2019

I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne6.638 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Pi:o do de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, t r sais reftseutiftes4pa Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nomes san 'on2 seguinte Lei, 
Ár —criad na Estrutura 
Varginhw os intes cargos 
Muniam •1 de Meio 
)11 
Adninistrat o Múnicipio de 
efetvos, lot 
Amb ente 
QUANTIDADE NÍVEL 
-/Manutençae E-01 
PúblIco 
dé Serviços Públicós-/ObrasD 
buições dc 
nutenção e 
ecidas no 
Auxiliar de 
Municipal 
stabelecidos no 
cargo de 
Conserva 
Decreto M 
Serviços 
no 4.303/2007, 
Decreto Municipal 
do Impacto Orçamentári 
Lei. 
Relatório de Estimativa 
Ancer consta do Anexo 1 desta 
Art. 30 As depesas decorrentes da 
correrão à conta de dotação orçamentária 
de Varginha, consianada no exercício 
financeiro de 2019 e 2020, especificame e na respectiva 
rubrica de "Pessoal", ficando o Chefe r Poder Executivo 
Ler r-r" 6.638 
execução desta Lei 
própria do Município 
Básico no lucro 
de 
por 
serviços 
cento) 4% (quatro 
participação do Fundo Municipal de Saneamento 
líquido da Concessionária prestadora 
Saneamento Básico, de 3% (três por 
cento), 
inciso I 
altera o 
1?E 
■ 
dos 
para 
em vigor na data 
contrário. 
conforme Lei Municipal n° '6.544/2019 que 
do artigo 2° da Lei M nicipal n° 6.272/2017. 
111 
t: 5° Esta ei entra 
lOrs em 
Mando, 
autoridadeS quem 
pertencer a ou 
como nela em. 
Olr 
14 de novetbró d 
Administrativa do Mu 
'.52Ê 
\'\ 
MIRIAN LADA GUIAR OLGADO 
SECRETARIA MUNICIPAL D 
ADMIN3S 
portanto, a todas as 
execu desta Lei 
rir, tãO inteiramente 
011 
CARLOS HONÓRIO OTONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE 
O 
nicipio d Varginha, 11111 
da ancipação Político￾ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
►Cii‘ 
JOAD- 4 IRA 
SECRETÁRIO MUNICIP• D METO AMBIENTE 
de sua publicação, 
,z• 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
2 
autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se 
para esse fim o disposto na Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 4° Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
pelo artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a elevação da alíquota de 
Lei n° 6.638 
IMPACTO NO OR NTO 
sem ref."), s o,orçame 
dotação e:f7f:ecifica para aten 
o e Idiv illo consta de 
as. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: • 
sem re xc, poiS o orçamento referidlelexercício 
obrigato mente covL dotação esp fica par."tender as 
IgemMunicipio de 
cis o 
ara 
VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.638 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA* criação A car*s lgtivos na estrutura 
administrativa do Ainiciiko deargika. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:- 
as despesas,Mserão custeadas pelo 5: 
Orçamento 
Varginha. 
despesas com pessoali. 
IMPACTO NOÇORÇAMENTO/2021: 
sem refle.o 
obrigatori 
despesas 
IMPACTO NO 
sem reflexo, 
dotação especific 
orçamento da' rfer! exercício, 
atender as 
cicio, constará 
com pessoal. 
dotação espe-'fic4á 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não ar>cará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonterecurso ad4W.da elevação da alíquota 
de participação do fundo Municipal `d-e Saneamento Básico no 
lucro líquido da CMcessionária prestadora dos serviços de 
Saneamento Básico de 3% (três por cento) para 4% (quatro por 
cento), conforme Lei Municipal n° 6.544/ 019 que altera o 
inciso I do artigo 2° da Lei Municipal n° 6. 72/2017. 
Lei n° 6.638 
r. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores advindos da elevação da alíquota de participação do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico no lucro líquido da 
Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico de 
3% (três por cento) para 4% (quatro por cento), conforme Lei 
Municipal n° 6.544/2019 que altera o inciso I do artigo 2° da 
Lei Municipal n° €.272/2017. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E A 
ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO NO LUCRO LIQUIDO DA CONCESSIONÁRIA 
PRESTADORA DOS SER‘IÇOSIOE SAN.EAMENTMAÁSIi0: 
DESPESAS COM A CRIAI()D$ CARM$LAI : 2 /19 ,20/mês 
RECEITA COM A ELEVAÇÃO DA ALÍQU A DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SANEAMENT NO LUCRO 'LÍQUIDO DA 
CONCESSIONÁRIA PRESTADORA D DE SANEAMENTO BÁSICO: 
R$ 636.395,43/áno 
Prefei ura cípio de Varginha, 14 
de novembro de 2019. 
Antônio Silva 
im; 
Prefeito Municipal 
Lei ri° 6.638