norma nº 6642/2019

C;1. re1 A e AP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.642 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas-:Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovo e 41, em.eleu nane, sanciono a seguinte 
ei 4, 
Art. 1.` Fica 490 
Executivo riza 
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funcionamento, de conformidadej 
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de Minas de 
especificamente 
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da subvenção recebida. 
nal do Sul 
de Varginha, 
1 de Controle 
nadas com os recursos 
único. A prestação de 
contas deverá ser f a até 120 to e vinte) dias após 
o recebimento da subvenção. 
desta 
Fundo 
4' As 
a do 
Art. 
Lei correrão à core 
Municipal de Saúde d. 
despesas decorrentes 
orçamento consignado ao 
Varginha, ficando, desde já o 
leia' 6642 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial ou suplementar, nos termos da Lei Federal 
nO4.320/1964. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha, através do Poder Executivo, 
poderá firmar os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas .as disposições em 
contrário. 
IR MI AV II Mando-21, portantf, a todas as 
autoridades a quile olliconhWimegio /execução desta Lei 
pertencer, e a cumpram e a façam cumprir, tão 
10, 
4 
inteirame :.como nela se conte . 
efe 
14 de nove o 
Administrativa dod 2019; :unicípt 
Município de Varginha, 
ancipação Político￾ANT O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A IAR OLGADO CARLOS HONORIO OtTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA 'MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMI/5§T A0)-, CICIO GOVE O 
VARGINHA. 
Lei n° 6.642 
ALHd TERRA 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
WADSON 
SECRETARIO 
FAZENDA