norma nº 6643/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.643 
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N' 2.962/1997, 
QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O caput do art. 8' passa a 
vigorar com a secuinte-redação: 
MN 
"Art . 8' Estarão ffujeitos à remoção e AV Ar 
:II 
Art. 2' O parágra.to erro do art. 8 
~ir 0,11‘. .40" m8rtos e o lixo 
referido e articr. s transportados pelo 
interes o para local previamente de icnado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente ou, em caso de sua impossibilidade, 
serão recolhidos pólo órgão munioi. ,ou pela concessionária 
Art. Lei atra or na data 
respons41 pela limpeza ública". 
de sua 
Mando, portanto, 
m o conhecimento e 
l" VARGINHA 
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18 de noveribr. 64'1 )-1")
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Administrativa do Mun - 
autoridade 
pertencer 
como nel 
todas as 
desta Lei 
inteiramente 
de Varginha, 
cipação Político- 
• ANTÓNIO SILVA 
PREFEp'0 MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AC UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OITONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO 
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