norma nº 6644/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.644 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA 
JAGUAR MÁQUINAS LTDA - ME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
11 Ir Ill . s, . ok po-, Municiplo de Varginha, 
Estado de Minas GXaillipo ep/sentastes na Câmara 
Municipal, provoue" eu, em- - seu:ribé,- sa o a seguinte 
Lei, 
,--' 
autoriza4 oar 
uma áre ota- de rreno 
(treze mil, setecentos e d 
quadrados), sendo uma área 
e quar a virgul
localiz na R o 
Mendes - e uma área de 8 
unic' io de Varginha 
JAGU S ÁVIDA - ME, 
aproa adamenten9.712,33m2 
rqui = trinta três metros 
.140,96m2 (cinco mil, cento 
metros10adrados), 
/n°, VffirAinha/Flei 
(oito mil, quinhentos 
e 
e setenta um vírgula trinta e sete 
localizada
14 
 '-Avenida Existente, n° 200, ba-i￾Varginha/ fins de implartaçã'ó e 
nova sede comercial 
- MG, qu 
construid 
e que tratam o 
metros quadrados, 
Aeroporto, 
ação de sua 
de Varginha 
á uma área 
ados). 
"caput" deste artigo 
da matrícula n° 60.981, 
constante nos assent 
de Imóveis da Cornar ft￾desta Lei. 
ectivamente do Livro 2 
, ivro 2, matrícula n° 56.817, 
_tos '--._.
d9 Cartório de Registro 
de Vargi4ia/MG, parte integrante 
2° As áreas a serem doadas foram 
avaliadas, respectivamente, em R$ 582.409,07 (quinhentos e 
oitenta e dois mil, quatrocentas e nove reais, sete 
Lei n 6.64. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
centavos), e em R$ 1.337.720,85 (um milhão, trezentos e 
trinta e sete mil, setecentos e vinte reais, oitenta e 
cinco centavos), nos termos dos Relatórios dos Cadastros 
de Imóveis emitidOs pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA, constantes do Processo 
Administrativo n° 1.991/2018. 
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, para a laratura da respectiva escritura pública de 
doação, e o prazo de ate-_30 (trinta) dias, após a 
lavratura, para skregiktro Lia relerida..escritura junto ao 
Serviço Registrai Imobljiariik, se do tais procedimentos de 
responsabili,dade eVnullida_deLat" 
reverter 
Municípi' 
existent 
contado 
Doação, 
em ôn 
lusj47 
delntr 
ata 
donatári 
imóvel= ora doado 
a, ao atrimônio do 
e ificações nele 
90 ol 
Èscriiura blica de 
e) dias, 
construo • de suas 
instalaçõs. 
101 ado 
sem ônus de espéci- alguma ao patrimonio 
tambt reverterá 
de se, 
no prazo de 23 (vinte e três) meses, observado o caput do 
presente figo, a donatária não concluir alliknstrução de 
suas inst 'Ações, cujo cropograma - esta . •o é de 15 
(quinze) =es p- 1' etapa = (o ses para a 
2' etapa 
empresa donata 
atividades da 
atamente após a 
conclusão das obras, a está estabelecido no 
parágrafo anterior, sob as penas da reversão do imóvel na 
forma do caput do presepte artigQ, 
Art. 4' o S.mtvel doado, além 
daqueles casos prevIstos no artigo 30, também reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção se, antes de transcorridos 10 (dez) 
Lei n° 6.644 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
anos da lavratura da Escritura Pública de Doação, a 
empresa donatária encerrar suas atividades ou deixar de 
cumprir as finalidades específicas objeto da presente 
doação. 
Art. 5° Fica a donatária obrigada a 
manter, enquanto não retirada a cláusula de reversão, 
todas as condições de habilitação jurídica, econômica 
financeira, fiscal e trabalhista de que trata a Lei 
Federal n° 8.666/1993. 
Ill 'krt. 85 Se arepojps de transcorridos 
10 (dez) anos de ak efetilvaiêtividade econômica e 
funcionamento polkpalle _-..esi donatária na área 
doada, confprme consignado no Protocolo de Intenções e na 
C 
inten, idade todos 
refer o Protocolo, 
nto dá donatâria, 
cab is"! espécie, 
er xeculliro para a 
bre o: bom' doado em 
presente e de 
os demais: ' omprom 
poderá oçor r, 
observ proOdl 
autorizo expresa do 
retirada dos enca 
razão Apreaente 
u
Ig 
gos _n 
ação. 
luagrafo Os cusiOla para a 
lavrai irada daMkáusula de 
reversãdençarg s) r--rão ,
Qor conta - dá empresa 
donatárik_ 
é dispens 
da Lei n 
doação, 
ao 'com f 
Qbjet• desta Lei, 
go 17, § 4' 
'mento das 
a desafetada do 
n te ao bem público, a 
disposições co 
caráter de inaliena 
área descrita no artigo 1° 
)±t. 9° A' presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, ria respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
Art. 10. Os razos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrog s por ato do Chefe do 
Lei n° 6.644 
Pdafeit 
18 de novembro de 2040; 
Administrativa do NOniallapio. 
ANTÔNIO SILVA 
Cs\ 
Q-CÀ 
MIRIAN LÊDA AG IAR OL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
ADMINIS RAÇÃó, EM EXERCÍCIO 
ARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Poder Executivo, desde que ocorram fatos supervenientes 
que o justifiquem. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se cont e. 
f 
*Município de Varginha, 
Emancipação Político￾PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
Lei ri° 6.644 
Varginha, 01 de abri:! de 2016 O Oficiai 
200E3 JUDW - Theófilo Gonles 
Cr.YRRE3ODORLN-GERAL DE JUSTIÇA . 
1 Regwe de frix~. v=-.,,eme￾Sair, Eienbnico re,A3P85602 
Seg.:?241-2272-7245-1.,k------ 
Zuaredade de Aos Prasceiket — 
RS". 5.7B - RU.57 - Ver,r i= mo 8521, s5 
s.J!.-ea vabdwe cese Seo no sie blipsifselds.zifliglus.br 
4198'4N. 
-r 
48520 
_ - 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
41'12.11. CDtviARCA DE VARGINHA 
REESISTRO DE IMÓVEIS wir_nr=eto. út 11.OVG.% 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 
60.981 01F_ 
!Matricula na 60.981 - Data: 29/C3/2016 
!Imóvel: Área B, situada em Varginha, no R000via 6R 491, com área de 5.140,96m2, e as : 
!seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto 1 e com angulo interno 92°24'50" segue 
30,0.-OT, por linha de divisa até o ponto 2, tendo como confrentante a gleba A. Do ponto 2 vira 
á direita e com ângulo interno 87°34'53' segue 171,96m por linha de divisa até o ponto 3, 
tendo corno confrontante o Luiz Carlos Botrel - Matricula no33.041. Do ponto 3 vira à direita e 
icem ângulo interno 90°00'00" segue 30,00 rn pelo bordo do limite da faxa de domínio da 
rodovia BR 491 até o ponto 4. Finalmente do ponto 4 vira à direita e com ângulo interno 
90000130- segue 170,76m, por linha Oe divisa, confrontando com Lote 1 - Prefeitura do 
Município de Vargiriha - Matrícula no 56.817, até encontrar o ponto 1, onde teve inicio a 
presente descrição conforme levantamento topográfico. inscrição cadastral: 33.999.0391.000. 
Procrero: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNP.3 18.240.119/0001-05, corn• sede em 
`..i.arginha, na Rua Júlio Pauto Marcellini, 50, bairro Vi!a Paiva. Registro anterior: Matricula no 
56.507 desta Serventia. ire=n, i.e u!-.45.0 du,/-5:.3.73 ud 441-: 44- 
CERTIFICO que a presente reproctção =crespo:tia ao aWalizada cie se acra 
arquivada nesta se/venha. Dou fe Protocob_ gSTA CERI10ÃO NÃO e VALIDA -PARA 
LAVRAIURA DE ESCRitURA / .43,3í85-: Deoeto n* 93 240/86) 
r
af; Petike 
'ALAGA AR ~IRA 
E$CIRrnIRA 7,4331b5 
'E 240:Sej 
1 
r 
J,.)ata Emissáo: 01/04i2C115 C.'õdiac da Seaurases: 75f5-31ed-fid6-42a6-3483-dede-e5c8-0cidd 01 
Varginha, 23 de novembro de 2018. O Oficial, 
PODER JUDICIAR° - TJ M3 
C ORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
C:fdo d e Reg-s7o de imóveis de Varor.r.a -MG 
Selo Eletrônico n°CLJ27482 
Côd Seg D957-6865-5052-5455 
CuanWade de Aros Prados,-1 
EnEN. RS17,05 - TFJ P.56,02 - V3cr F'r.al RS23,35 _.---
Consute a vahdacie desce Seio no si-k https:liselos.tjmg.itistr 
REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
"L-R11~~~-~"-~ 
CÓMARCA DE VARGINHA 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA. 
J 
 01F ] 
Matrícula n° 56.817 - Data: 16/12/2014 
Imóvel: Lote 01, situado em Varginha, no Bairro Aeroporto, com área de 8.571,37m2 , e as 
seguintes medidas e confrontações: Frente para a Av. Existente, 160,44m; lado direito confrontando com o lote 02, 53,01m; lado esquerdo confrontando com a Av. Paralela a BR 49, 53,07m; fundos confrontando com PMV, 162,95m. Proprietário: ELTON PÁSSARO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, Ci M-3.464.555 SSP/MG, CPF 549.391.276-72, residente e domiciliado em Varginha, na Rua Guilherme Francisco Zanateili, no 71, Bairro Santa Luiza. 
Registro anterior: Matrícula no 33.635 desta Serventia. Eniol=6514.92 6C=640.19 ITI=RS-9,97 'ne-.7626.11 CAd.440C-6 4A g
) 
R-1-56.817. Protocolo no 167.536, em 12/12/2014. COMPRA E VENDA. Por escritura de 
20.06.2006, livro E202, folhas 193/195, e por rerratificação de 11.11.2014, livro E334N, folha 
068 do 20Tabelionato de Notas de Varginha,
_ 
o proprietário acima identificado, vendeu o 
imóvel objeto desta matricula ao MUNICPIO DE VARGINHA, Í CNP] 18.240.119/0001-05, 
com sede em Varginha, na Rua Júlio Paulo Marcellini, no 50, Bairro Vila Paiva, peio preço de R$134.640,70 pago e quitado. Valor fiscal: R$134.640,70 (R$209.000,00). Data do registro: 16/12/2014. O Oficial. Dou fé. EmiG=ASI 89213 Et=6165.53 T1)=1.5537.96 rfU=inl 695,74 C9d.4513-7 5E 
CERTIFICO que a presente reprodução corresponde ao inteiro teor clia-rriatricula atualizada que se acha 
arquivada nesta serventia_ Dou fé. Protocolo N°145.507. ESTA- CE RTHDÃO NÃO É VÁLIDA PARA 
LAVRATURA DE ESCRITURA (Lei 7_433/85 - Decreto n° 93.240/86) 
C 
LC) 
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—. a•41n.h790-1 57f1-ade.4-1 cfb-71b{