norma nº 6645/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.645 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Povwe do Município de Varginha, 
Estado de Minas por eus epreipentantes na Câmara 
Municipal, aprovotye1 emlieu wime,Aráanciono a seguinte 
Lei, om • .41 Ár 
dament esafetada da 
bens 40blicos, a 
248,94m2(duzentos 
metros quadrados), 
Colonial conforme matricula n' 64.816, .Ficha-01 F constante 
nos assç%gtamentos do CartOrio de Registra de oveis da 
Comarca de Varginha/MG. parte integrante desta-Lei". 
caracteri de 
seguinte área e ter 
dl "Área de terreno coI ap madamente 
e arenta e oito vírgula noventa e quatro 
localizada nesta cidade, :no bairro Jardim 
permutar a 
Lei, com a 
declarada 
Municipal 
Art. 2' -Fica o Municie autorizado a 
de terreno desafetada no arrig- Arterior desta 
te área- b-a--i..c5- especifica ' •ual já fora 
ública, t do Decreto 
252,00m2(duze 
localizada nesta c 
proximadamente 
ros quadrados), 
Mário Frota, lote 
17/Quadra B, bairro Parque Acácias, conforme matricula 
n° 25.109, constante nos assentamentos do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, parte integrante desta 
Lei". 
Axt. O imóvel descrito no art. I° 
desta Lei e pertencente ao Município de Varginha está avaliado 
em R$ 49.493,25 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e 
três reais, vinte e cinco centavos) e o imóvel descrito no 
Lei e 6 645 
de sua publica ão. 
kdas as 
execução desta Lei 
rir, tão inteiramente 
ICP 
icipio d Varginha, 
18 de novembro de 2019; 137° 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VARGINHA 
coa,u' O TO' JÚNIOR 
, TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIAN LEDA 
SECRETARIAA4UN 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCI 
autorida 11 a quem 
pertencer, Hque a cu 
como neIa,:iáe contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
art. 2° desta Lei e pertencente a Aderson de Sousa Figueiredo 
foi avaliado em R$ 47.980,80 (quarenta e sete mil, novecentos 
e oitenta reais, oitenta centavos), conforme Laudo Técnico de 
Avaliação, anexo à presente Lei. 
Parágrafo único. Não haverá torna na 
permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória 
entre as partes em razão da pequena diferença de valores entre 
as áreas permutadas. 
Art. 4° Todas-as despesas relativas à 
escritura de permuta; inclusive os assentamentos registrais, 
correrão por conta exclusiva do Município de Varginha. 
- IR Ni ar * t. resente Lei deverá ser 
transcrita na resplktiv es_ ra tíbica de permuta a ser 
lavrada. 
4 ntra ek, igor na data 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃÉ FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
r 
Lei n" 6.645