norma nº 6604/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.604 
1 
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO 
SUJEITO PASSIVO A SER EFETUADA PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de MinaslaAl 
Municipalitprovou e 
Lei, 
Polé daMutcípio de Varginha, 
por seus fepresentantes na Câmara 
em seu nome sancilho a seguinte 
compenso -_de créditos 
vincendos'do sujeito passivo, nos 
Código`, Tributário -Nacional, inclus 
restitAlko -ou [ ressarcimento, 
tributárias relatj.jVos a quaisquer 
sejam da, mesma espécie. 
edP 1 Parágrafo único. A cornsação será 
efetuadaIffe, Secretaria Municipal_da iahFazeftea — SEMFA, a 
requerime do contribuinte, -4é-T procedimento 
interno 
qualidade de 
e certo ou que ear 
ressarcimento de tributoS ou contribuições, poderá 
requerer que a Secre:Oriá MúnicApal da Fazenda efetue a 
compensação do valor.: do seu crédito com débito de sua 
responsabilidade. 
Parágrafo único. Na compensação será 
observado o seguinte: 
ca l
e
azada a 
certos, ncidos ou 
rmos do art. 170 do 
e os decorrentes de 
com sete débitos 
t butos, ainda que não 
líquidos 
co
VARGIN HA 
(.0,0 
passivo, na 
e crédito líquido 
a restituição ou 
Lei ri' 6.604 
7 
(.at-'141-4 7
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a) abertura de processo 
administrativo instruído com requerimento de compensação 
e os documentos comprobatórios do crédito contra a 
fazenda pública; 
b) o valor bruto da compensação será 
debitado à conta do crédito, tributo ou da contribuição 
respectiva; 
c) o montante utilizado para a 
quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou 
da contribuição devida. 
Art. le Quando oSmontante do crédito 
for superior ao 'leo 'bit* alSecttaria Municipal da _ 
Fazenda efetuará .-o• pagamento -dá-iferença ao sujeito 
passivo, bservada a • • - u ronológil
o
p, de seus 
único. Caibo crédito seja 
débitos, colkspondente 
no montante -:equ alente à 
do â Secretaria Municipal da Fazenda 
ias cabíveis para a cobrança do saldo 
pagamentoá:, 
inferia. a va 
crédit9 será 
compenSação, cabe 
adotar as povidê 
remane te. 
Art. 49 A Secretaria Municipal da 
Fazenda, efe_ivação da compensação,* .bservará o 
seguinte: 
et¡ p - _! ■.-e, ■ ensação, qual 
o valor utili 4. 704 Ai4O!' .ciàu. -déla: os e, se for o 
caso, o valor do sa ala . uído ou ressarcido; 
b) no processo de cobrança, qual o 
montante do crédito ,t,ribUtárió- extinto pela compensação 
e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito. 
II — emitirá documento comprobatório 
de compensação, que indicará todos os dados relativos ao 
sujeito passivo e aos créditos, tributos e contribuições 
objeto da compensação necessário para o registro do 
Lei n°6601 
ores 
tinto 
as 
Lei 
tão 
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crédito e do débito de que trata o parágrafo único do 
artigo 22; 
III — expedirá aviso de cobrança, no 
caso de saldo devedor; 
IV — efetuará os ajustes necessários 
nos dados e informações dos controles internos do 
contribuinte. 
Art. 59 A presente Lei poderá ser 
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 
ar a 
Art. 12 Esta Ler entra em vigor na 
data de sua pug. lik°7 eleypildal( as disposições em 
contrário. 
P orta to, 011todas 
ento é exqçução desta 
e a faç *rir, 
. 
autoridades 
pertenc" e a cump 
inteira nte como nela se ntém 
Pre =it a do Município de Varginha, 
11 de latembro de 2019; 1369 da Emancipacão Político- , 
Administrativa do Município. 
SERGIO 
SECRET O 
SECRETÁRIO MUNrCfPAL DA 
FAZENDA 
O ONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
E ANDRO_MARCELR_DOS OS 
PR6CURADOR-GE DO 
MUNICÍPIO 
Lei n° 6.604