norma nº 6648/2019

stimativa do 
Impacto Orça desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.648 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3' 
DA LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ao artigo da Lei 
a tïi. d 
adminis~ ábli 
nomencLa á, fin 
outras id ias" çom a 
PoVrowdo Mucipio de Varginha, Estado 
dor sgts represeneMtesina Câmara Municipal, 
s nleiLsallfono se finte Lei, 
-Art. 1° Fica--- ablesciaglo 
017, 
rágrafo único 
"Dispõe sobre 
gos e comissão da 
cria, extingue, altera 
ref doã argos e dá 
cão:- 
"Art. 3° 
Parágrafo único 
cargo eive -da Administração 
Indireta, nomeado para ocupar car 
na Administração Pública Municipal 
AO servido 
Municipaá 
rovimento 
4n5 titular de 
Direta ou 
em comissão 
Direta ou Indireta, cujo 
de Minas Gerais, 
aprovou e eu, em 
• 41. • 
vencimento de seu cargo efetivo seja superior ao vencimento do 
cargo de provimento, em comissão, será facultad6 optar pelo 
vencimento de É u cargo efetivo acrescido de 5% (vinte e 
cinco por 
spesas decorrentes da 
execução desta Lei, correr -Conta de dotação orçamentária 
própria do Município de nka, consignada no exercício 
financeiro de 2019..w~-20, epikOAXicamente na respectiva 
Art. 4° Considerar-se- como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas con nuadas criadas 
pelo artigo 1° desta Lei, conforme exigido no rtigo 17 da Lei 
Lei n' 6.648 
rubrica de "Pessoa",' ficando o dk4e do Poder Executivo 
autorizado a supletá-las, caso n(Wessário, observando-se 
para esse fim, o disposto na Lei Federal n° 4.320/1964. 
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de Responsabilidade Fiscal, a elevação da aliquota de 
participação do Fundo Municipal de Saneamento Básico no lucro 
líquido da Concessionária prestadora dos serviços de 
Saneamento Básico de 3 (três por cento) para 4, (quatro por 
cento), conforme Lei Municipal n° 6.544/2019 que altera o 
inciso 1 do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.272/2017. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem -smconiiiimenta e execução desta Lei 
pertencer, que a liumpri!!!. e a facamnçutnpler, tão inteiramente 
como nela se contei\ 
,#~4 II A Jr „., 
Prefeitura. =o Município_ de Varginha, 
SILVA 
ICIPAL 
CARLOSJIONORIO OT I JÚNIOR 
---,SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRI 
SE CRE 
ADMINI 
Lei n°6.648 
4b 
22 de no ro d- g - Emancipado Político￾Administratia do Mu 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.648 
DESPESA DO TIPO CONTINUWA 
OBJETO DA DESPESA: ilnajoação 
no venciment9N,Op caibro eeit'i_ 
e e cinco por cento) 
DOTAÇÃO OR' 
as despej': 
Varginha 
IMPACTO 
sem ref 
dotação 
TÁRI 
serão 
NT 2019: 
, pãis o orcame 
ecgica p ra at. 
IMPACTO ORÇAMENT02020:--- 
sem ref-140o, poi çam 
obrigator,Upnté constará dotação especifica para, atender as 
despesas cireSsoal. 
réferidti exercício 
NTO/2021: 
orçamento 
VARGINHA 
2:51; \ 
0 À dOCi‘r% ‘9‘ 
exercício, 
atender as 
ido exercício, constará 
atend despesas com pessoal. 
IMPACTO NO 
sem refle 
obrigato 
despesas c 
IMPACTO NO OR 
sem reflexo, pois o 
dotação específica para 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada nãó afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da elevação da alíquota 
de participação do Fundo Municipal de Saneamento Básico no 
lucro líquido da Concessionária prestadora dos serviços de 
Saneamento Básico de 39, (três por cento) para 4% (quatro por 
cento), conforme Lei Municipal n° 6.544/2019 que altera o 
inciso I do artigo 2° da Lei Municipal n° .272/2017. 
Lei n°6648 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: para apuração utilizou-se como 
metodologia de cálculo os valores advindos da elevação da 
aliquota de participação do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico no lucro líquido da Concessionária prestadora dos 
serviços de Saneamento Básico de 3% (três por cento) para 4% 
(quatro por cento), conforme Lei Municipal n° 6.544/2019 que 
altera o inciso 1 do artigo 2' da Lei Municipal n° 6.27212017. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO 
EFETIVO E A ELEVAÇÃOjiA ALIUOTA apr
E PARTICIPAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SINEAt, r,TO BÁSICO 611NO • LUCRO LÍQUIDO DA 
CONCESSIONÁRIA PRESSADORIDOS irVIIr DE/SANEAMENTO BÁSICO: 
DESPESAS Cji
r 
 A MAJORAÇÃO 
R$ 3.239,07 "s 
RECEITA COM 
 O 
A ELEV 
A#R MIP 
MUNICIP D SANEAME 
CONCESSI I RESTADORA 
R$ 636.39 ,43/ano 
DE 25% DO VENCIIgNTO EFETIVO: 
PARTICIRAÇÃO DO FUNDO 
LUCRO 1.5ÍQUIDO DA 
DE SANEAMEOWO BÁSICO: 
Município de V4rginha, 22 
de novembro de 2019. 
Lei n°6.648