norma nº 6649/2019

r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.649 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na. Câmara Municipal, 
aprovou e eu, erri' seu nome, sanciono a -seguinte Lei, 
■ 11 MN 4 
as á Ik fiações p - e edi icaAes já construídas ou 
)1111 Lei dispõe sobre a 
de acabamento, de imoveilocaliilyos no âmbito 
eta cipal de 
orizada a roceder a 
as categoçUts de uso, 
a Lei :e ‘. .seguintes 
I - que tenham sido contluídas ou 
1 de acabamento até a data da entrada em 
PlanejamW o Urbano 
regularização ,das c 
desde que_ atendida 
condiçõellrínimas: 
estejam em rase fin 
vigor dest ; 
II - que não'-causem_ prejuízo aos 
do disposto no C6 go ICi 
es mínimas 
VAR G-irei■ A_ 
 et, 
 eft;5 cômodos de 4 uminação e 
ül:-TO À C‘t"CF‘h 
NO ao forçada ou 
e 
junto ao pedido de 
regularização, o interessado ueira, se a fase da construção 
assim o exigir, a expedi - e te-se". 
§ 1° Para fin'3. e promoção da efetiva 
aprovação do Projetilff a Secretaria Mu cipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, poderá exigir modificações o ajustes da área 
a ser regularizada. 
Lei n° 6.649 ti 
regularizaç 
em fase fi 
do Municiode Va 
com os pr =Lentos 
ntram- em desacordo 
tica De ente. 
confrontan 
de habi 
ventilação 
permanência 
mecânica e ilumin 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2' A aprovação da regularização de 
que trata a presente Lei fica condicionada ao pagamento de 
todas as multas e taxas incidentes na espécie. 
Art. 3° A regularização das ampliações 
de edificações residenciais unifamiliares concluídas, porém, 
em desacordo com a legislação urbanística vigente, poderá ser 
feita mediante os seguintes critérios: 
I - com área total construída no lote 
igual ou inferior a _70,00m2- (setenta .metros quadrados), ficam 
isentas de multa, cf,ue seja comprovadamente o único 
imóvel do requefente;_ . 
a 70,00m2 (setettá t-ros ouadFados), 
proprietário m lta ter_ t dr O/construção 
conforme An 
construída superior 
será cobrada do 
irregular, 
que o 
deverá 
Registr 
nte 
ese 
freis 
Para a omprovação de 
de urítú4ico imóvel, 
da artório de 
outras 
restriç 
regular 
struções quaisquer 
'erem em 1$4acordo às 
Lei, erão ser 
pagamento- de multa por metro 
colorias 
urbanís çAr.; exigidas_ 
1 à dçsde ,:,bserdos 
quadrado 
1 e II; 
do(s) p 
deverá(ão 
onstruçâo ampliação irregular, 
respç,nan' 
forme Anexos 
civil será 
) qual(is) 
II 
roprietário(s) 
cio "Habite-se" o 
Auto de Vistoria 
encontrarem em fase 
ART/RRT quitada ref 
de Prevenção e C 
protocolo de entras 
conforme estabelecido 
quando for o caso. 
CB"; 
rocesso de aprovação de 
das no caput, que não se 
a -se", será incorporada a 
elabO'N Q do Projeto do Sistema 
ate a incêndi e Pânico e cópia do 
do Projeto juntoVao Corpo de Bombeiros, 
no Decreto Estadual n' 44.270/2006, 
Projeto das edificações 
Lei n° 6.649 
apresente(m) 
a ser (em) 
impressa(s) 
tidade nedearia que permitam 
área (s) co.sruída(s) 
arquitet 
de resp 
Regional 
Arquitetura e 
fachada, locação, 
de cálculo de áreas, 
arquivos em CAD com extensão 
s do Projeto 
u relatório 
(Conselho 
(Conselho de 
(dois) cortes, 
quadril, memorial 
escritivo e respectivos 
resolução e em 
identificação da(s, 
regularizada(s); 
em boa 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
§ 1' Para efeito do inciso II deste 
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá 
ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo III. 
§ 2° Ficam isentos da exigência 
prevista no inciso III e IV, os imóveis com até 03 (três) 
pavimentos e com área construída de até 750m2 (setecentos e 
cinquenta metros quadrados). 
30 V E T A D O 
Art. 5° Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área ,construída irregularmente,' o Projeto deverá 
ser registrado n CRE111 (ConUlho alegiorl de Engenharia e 
íi 
Agronomia) e/ou CAU Conselhgli de -quitetura e Urbanismo) e 
protocolado perantele Preit. 4r 
requerimert4 a qu 
apresentados o a 
documento 4 .,.., 
terreno; Oú cópia 
reconheda Ou comp 
cópia d gistro at 
Para que seja
IN 
 rotocolado o 
artigo ,deverão ser 
mesmo os seguintes 
ulo de pr
i 4 ,
iedade do 
a e Venda com firma 
dade da assinatura, e 
comprovação de autenticidade se 
dará por'_sre ificaçãb de cópia de documento oficial com foto 
que permit valise da assinatura pelo servidor ipetente. 
IV - cópias do laudo de Vistoria 
Técnica da edificação e de sua respectiva AART/RRT devidamente 
quitada; 
Lei n° 6.649 
protocoladolitapos o 
deste arto,rão 
na for cli capu 
(sessent dias cor 
pena de - petda do dir 
parágraill anterior será divulga o 
Municípi através Ldc servia-o 
cabendo.40prop,rietaric e/ou ao respons 
acompanhae,gto sob 
trata o § 
áreas dive 
plenade perda do prazo. 
§ 4° Para a correção do 
o poderão ser inseridas, em 
uerimentolProjeto 
dest 
idos pa J rrigi 
'to dos ícios 
• 3°, inde 
S-1° Os protéSsos 
 deJilk 
 regularização 
tabele o no "caput" 
dos. 
o P * to--apresentado 
re à re terá 60 
a irregul dade, sob 
esta Lei. 
cimento previsto no 
o site 20icial do 
nhamento iMPocessual", 
vel técnicó realizar o 
ojeto de que 
ótese alguma, 
VA RG1 N 
/," 
c• • • O 
.°4 to À 8:-,t:34c1It 
N 
- N..1 • 
cada infr 
irregularida 
regularização ser 
icadas para 
omatória das 
devendo a 
vos pagamentos. 
falta do pagamento da multa 
"-ZIJ vencimento implicará em 
éntemente, lrldcancelamento do processo 
aplicada dentro do 
indeferimento e, cona 
de regularização. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
V requerimento padrão, conforme Anexo 
IV, devidamente preenchido, assinado pelo proprietário da 
obra. 
§ 2° No Projeto de arquitetura deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra", 
o título "Regularização", assim como o número desta Lei. 
Art. 6° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "non aedificandi", de 
domínio público e as obras que estejam sendo discutidas 
judicialmente, salvo sob determinação judicial. 
'art. 711 G paro di vigência desta Lei 
para protocolo req' prime tos " de 60 (sessenta) dias 
corridos, contados Nk par r dalatale 11, publicação. 
§ 1° Aprovado o Projeto, deverão ser 
expedidas as multas previstas 
até 30 (trinta) dias. 
no "caput" com vencimento para 
§ 2° Após o P g nto das multas 
r 
Lei n° 6.649 
cancelando pecial 
Lei Munical ° 5.8 
autorida, a - que 
pertenc cu 
como ne e contém. 
28 de novembro de 2019; 137° 
Administrativa do Municipio. 
et, 
à luz da 
c, di Iodas as 
execuçã desta Lei 
rir, tão inteiramente 
nicípio W Varginha, 
Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
SERGI 
SECRET IO 
MINISTRAÇÃO 
NOR • • TTONI JÚNIOR 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
devidas, serão expedidos o Alvará de Regularização cabível, 
bem como o Habite-se do imóvel, quando for o caso. 
Art. 9' A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da população, 
através da mídia, sobre a obrigatoriedade de construir, 
reformar ou ampliar edificações somente com prévia autorização 
da Prefeitura. 
§ 1° Nas campanhas referidas no caput 
deste artigo, deverá a Administração informar as punições 
advindas do descumprimento da legislação municipal. 
§ 2° - A Administração deverá ainda 
divulgar os termoslida liesentRi Leir lere m9gc a dar publicidade 
de seu conteúdo e prazo. 
lk 1ÁT-Esta- -dei entra em vigor na 
data de su ublicaçãõ, revogadas as disposiOe em contrário, 
JOSÉ MANOEL MA ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL bE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ri' 6.649 
R$ --20, 00 (vinte reais) por 
Ah_ 
Demaiá casos le m0116 qúimdrado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
LEI N° 6.649 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
70,00m2(único imóvel em nome do 
requerente) - para categoria. ,R1_ 
residência unifamilíat 
Isento 
Lei a° 6.649 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ANEXO II 
LEI N' 6.649 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO 
URBANÍSTICA 
0,0U ¿porte devido 
ine)a- e) 
Ausénci e 
eferem-se a 
"reais" ar da multa 
cobrada. 
Tipos 
Construções/ 
Ampliações 
INFRAÇÕES 
Unifamiliares 
_Ak la 111 
T.O. (Taxa de OcupaçãO) por r"da 
irregulaíidade Ár 
Outras 
Categorias 
Recuos (f 
por m2da 
Distâne 
inferior 
Ausênc 
a gara. 
el ietro 
R$ 10,00 
00 
vaga) 
latefaIfundo) - e 
guiar' 
Altera árá-'de-u-so 25,00- (por m2da 
alteração) 
Obra emb daffiento--- ma dé.5 
multas mui 
áres das. 
icado por 3 
R$ 20,00 
'4Ztlie• 141011. 
Lei riG 6.649 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
ANEXO III 
LEI N° 6.649/2019 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) 
assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de 
regularização, assume(m) para os efeitos da Lei Municipal no 
6.649/2019, especificamente em seu Art. 4', inciso II, total e 
exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis 
danos ou prejuízos a tereirw, que venham a ser causados em 
decorrência da ritferila edificação* coriftruida em desacordo 
com as normas municipai pertáente a uso e Ocupação do solo, 
bem como, as de calkte I V p_nsdeltiv qudrassegurem à população 
higiene, salubridade-e- "SeTgbrança. 
4 
que prodgz4 s us 1 
fazer - ft int 
n° 
Vargin 
firmo Àk , resente, para 
eitos a qual passa a 
o Wil Awuiarização 
natura presencial ou com firma rec 
Lei n" 6.649 
cida 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
ANEXO IV 
LEI N° 6.649 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Requerimento Imobiliário - Regularização de construção Lei 
6.649/2019 - Anexo n° rs, 
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA 
Endereço da Obra Bairro 
Inscrição cadastral Uso do Imóvel 
IDEINIFICA" DO 
Área Existente Área Regularizar 
WPRIyÁRIO 
Nome 
____Al I 
CPF 
Endereço 
E-mail Telefone 
"14)1111104:, 
IDÃ ------i, ,,i iro t . . L 'CO
Nome 0 REA/CAU ,, 
k a 
Endereço 11~ 
40 40 
E-mail lefone 
IPeclaro que estou ciente dos termt)previstos na que estou
àima, principalmente que: 
• 1 , 
deferimento 
através do 
de perda do 
e irregularidade no 
e recolhimento das multas 
cabíveis são improrrogáveis, e o descumprimento destes prazos 
implica em perda do dire. tõ dos benefícios previstos na lei; 
• a aprp çãO do projeto somente ocorrerá após o 
recolhimento da multa.de regularização, se deferida; 
• a desistência ou não aprovação do projeto de 
regularização não implica em isenção da multa plicada, a qual 
será inscrita em dívida ativa em caso de não pa amento; 
• para realização de vistoria, é , mprescindivel o 
preenchimento do campo telefone para contato; 
será pu 
serviço 
prazo; 
• os 
projeto e para pagamenL 
.11 
nt'ó, j o 
Y44 RG íti HA 4.,N 
ork 04 
• • 
Lei n° 6.649 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
!o 
• deverá ser franqueado o acesso ao agente fiscal 
para realização de vistoria, sob pena de indeferimento; 
• O arquivo .dwg deverá ser enviado ao e-mail 
lei6649@varoinha.mo.00v.br, renomeado com o numero do processo 
administrativo no prazo de 05 dias uteis. 
OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO RESPONSÁVEL 
TÉCNICO SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. A AUSÊNCIA DE 
PREENCHIMENTO DO E-MAIL E TELEFONE IMPLICARÁ NA DIFICULDADE DE 
CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE EM EVENTUAL INDEFERIMENTO E 
CONSEQUENTEMENTE NA POSSIBILIDADE DE. PERDA DO DIREITO DE 
REGULARIZAÇÃO. IR AV # 
Lei t' 6.649 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
ANEXO V 
LEI N° 6.649 
Nome: 
Endereço: 
Bairro: 
Data: I /2019 
Processo: 1 /2019 
O abaixo assinado, identificado no documento abaixo, 
solicita parcelamento de déb o reterente ao somatório das 
multas aplicadas V Aião d regullrizaião prevista na Lei 
, de imóvel de iwcriçai muuicipál n° 
reconhecendo a leJvinimáde,mearAlla irliquidez do débito 
descrito em anexo, iTiírequerer de vos-s-a-Seno, na forma da 
Lei n° 3.8 2003, •sue se di•ne co needer-lhè velamento em 
10 (dez) zes, da meira para 
/ /2019. th 
clara o req 
expedid AlVárá s licit 
pagamento par 'elas 
parcela j o 
remanesc- 10 
devedor, 
contribuin 
fiscal. 
guias do 
parcelam 
Requerente: 
CPF: 
à 
ar -nte que, ima vez já 
;atras• .uperldr dias no 
imp ar r11 isão do 
é. na ytecip 
d 
, 
ã a 
o e o 
d cimento débitos 
recoo-s totalid4 do saldo 
os devidos açOscimos legais,. ftjeitando o 
insc4ição em dívida ativa e pos or execução 
t 
Lei n' 6.649