norma nº 6650/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LE N° 6.6.50 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À COOPERATIVA 
UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERAÇÃO 
REGIONAL SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
tinta e oito metros quadrados), sendo 
com 1.436,50m2(mil e quatrocentos e 
ia cinquenta -cetros quadredos) e uma 
1-A com 563,08m2 quinhentos e sessenta 
Estado de M s 
Municipal, ovo 
Lei, 
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FEDERAÇ ON 
e nove víraula ci 
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trinta gleseis vá. 
área institucional, 
• 4/ . d. m-7-- ciplo de Varginha, 
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sano a seguinte 
Varginha 
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uma áre 
quadrados 
livre, toca 
Cartório de Reaist00-'de Imóveis da 
parte integrante desta Lei. 
"caput' deste artigo cens 
Ficha 01 F, da matricu 
F, da matricula n° r39, caras 
virgula 
a.RuaJuvenit Cardoso, 'oirro_ 
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VARGINHA 
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oito metros quadrados), ambas 
eas de que tratam 
respe=ivamente, do Livro 
e do Livro 2, Ficha 
nos assentamentos do 
marca de Varginha/MG, 
Horizonte, 
a nova sede 
antação terá 
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§ 2' As áre 
avaliadas, respectivamente, em 
a serem doadas foram 
338.468,13 (trezentos 
Lei n" 6 650 
c g r Ci 
reverter ôn 
Municípi lus 
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contad ida. data 
Doaçãodonatá 
instalas. 
sem ônus 
no prazo 
artigo, 
instalaçõ 
empresa do 
conclusão das 
parágrafo anterior, 
forma do caput do presente .artigo. 
móvel ÇOra doado 
a, rimônio do 
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90 o a) dias, 
scritura Públi _- 
construção de suas 
oadotamOM reverterá 
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péc e alguma ao patrimênio.do Município se, 
06 (se s) meses, observado o ca do presente 
tara não- concluir-•a coGastru ão de suas 
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4, 0A c;;CP» • a estabelecido no 
• reversão do imóvel na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito 
reais, treze centavos) =T- R$ 94.146,97 (noventa e quatro 
mil, cento e quarenta e seis reais, noventa e sete 
centavos), nos termos dos Relatórios dos Cadastros de 
Imóveis emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, constantes do Processo Administrativo 
ric.17.861/2018. 
Art. 2F Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, para a .avratura da respectiva escritura pública de 
doação, e o atil 30 jr(trilpta) dias, após a 
lavratura, para reg tro a re erida escritura junto ao 
Serviço Registrai do aisocedimentos de 
responsabi de e donatárí 
- t. 4° ..imóvel doado, além 
daqueles casos preÁrHiStos no artigo, também reverterá ao 
Patrimônio Público' 'Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem au lquer indenização ou 
direito a retenção se, antes de anscorridos 10 (dez) 
anos da lavratura da Escritura P,blica de Doação, a 
Lei n' 6.650 
/ 
\\ 
poderá rer, 
observad pro 
autoriz 5 reá 
retirad o enca 
razão d resente 
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donatár 
daTEscri 
è.r.1-6arg 
051! 
é dispens 4 d 
da Lei n° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
empresa donatária encerrar suas atividades ou deixar de 
cumprir as finalidades especificas objeto da presente 
doação. 
Art. 5° Fica a donatária, obrigada a 
manter, enquanto não retirada a cláusula de reversão, 
todas as condições de habilitação jurídica, econômica 
financeira, fiscal e trabalhista de que trata a Lei 
Federal n° 8.666/1993. 
Art. _6-' Se depois de transcorridos 
10 (dez) anos dela éfalva *tivi1ade econômica e 
funcionamento'Dl pa te emp esa donatária na área 
doada, conforme cNksi 0.0. Pr oiro de Intenções e na 
-..'• • •çi: /. 
presente L deFde qué-cump-ridonia int validade todos 
os demais promíssos aven ados no' rei Protocolo, 
nto donatária, 
cabi ei.4a espécie, 
er vo para a 
bre b doado em 
-s cuc n para a 
irada da usula de 
conte empresa 
a 
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ação. 
Paraçrafo 
'Pública 
correrão 
Art. 70 A doação, obi 
li•citaç-ão-i--.9om fulcro np A, 
11 • 
VARGINHA kik mento das 
n _ 
Zro desta 4 V esafetada do 
presente Lei deverá ser 
transcrita, em suagralidaA' respectiva Escritura 
c, 
Art. 10. Os prazos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrogad por ato do Chefe do 
Poder Executivo, desde que ocorr fatos supervenientes 
desta Lei, 
go 17, § 4° 
caráterde
°Sb disposições 
A e cACI-,. bem público, a 
área descrita no ar 
Pública de Doação. 
Lei 6.650 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
que o justifiquem. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 
29 de novembro 41e ¥19; c Em#ncipação Político￾Administrativa do Munikpio. 
SER OKI TAKEISHI LOS 
SECRET O MUNICIPAL DE SEC 
ADMINISTRAÇÃO 
t3;:nod 
ONÓRIO OAJONI JÚNIOR 
ARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SEC IO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 6.650 
f RE-PuBLIL;& FEDERATIVA DO BRASR_ 
ESTADO DE NINAS GERAIS 
:,241~~42/4010k4:-.4, w -LATRici;44~~1¥.41~-. 
COMARCA DE VARGU-4HA 
RELT-.;91R0 0E !MÉVVE!S 
REG!STRO DE iMÚVEtS 
Es-rAcch IZIE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VAR.GINHA 
i-i'vRO 2 - REGi5-:TREI GERAL 
1%4.4'7R 1.1 LA 
44.251 i 01F 
• 
'Matricula no 44,251 - Data: 26/04/2010 
Imóvel: gleba de terras, situada em llarginna, no iugar denominado Fazenda São José, 
constituída peia gleba 01, com a ares de 17,04,07ha e seouintes divisas e confrontações: 
inicia-se a descrição deste peffrnetro no vértice 1, de coordenadas N 7.616,298,4437m e E 451.785,6360m, margeando mato; deste, segue confrontando com o imóvel da matricula 
36.345, com os seguintes azimutes e distancias: 104°33'31" e 33,286m até o vértice 2, de coordenadas N 7.616.290,0767m e E 451.817,8528m; 135°29'43" e 26,580m até o vértice 3, cie coordenadas N 7.616.271,1204m e E 451.836,4843m; 116°47'23 e 24,587 m até o 
vértice 4, de coordenadas N 7.616.260,0386m e E 451_858,4322m; 116°20'33^ e 32,196 m 
ate ertice 5, de coordenooàs N 7.616.245,7519m e E 451.857;2851m; 112°06'56" e 
17,183m até c vértice 6, cie coordenadas N 7.616.235,5184m e E 451.912,4678m: 
143018'31.' e 153,300m até o vértice 7, de coordenadas N 7.616.112,5922m e E 
452.004,U54m; cerca de arame; deste, segue confrontando com o imóvel da matricula 
36.345, com os seguintes azimutes e distâncias: 263'12'03" e 26,648m até o vértice 8, de 
coordenadas N 7.616.109,4373m e E 451.977,6045m; 256026'35" e 8,981m até o vértice 9, 
de coordenadas N 7.616.107,3319m e E 451.968,8733m; 234°08. 11" e 9,791m até o vértice 
10, de coordenadas N 7.616.101,5958m e E 451.960,9384m; 229°51'54" e 24,593 m até o vértice 11, de cooraenadas N 7.616.085,6789m e E 451.942.,0600m; 238°09'44" e 25,844m até o vértice 12, de coordenadas N 7.616.072,0460m e E 451.920,1046m; 232°56'02" e 25,545m até o vértice 13, de coordenadas N 7.616.056,6489m e E 451.899,7211m; 
236';55 . .46'" e 27,246m. até o vértice 14, de coordenadas N 7.616.008,0440m e E 
451.842,8789m; 236'56'46" e 4,412m até o vértice 14a, confrontando com o imóvel da 
matricula 36.345 ce coordenadas N 7.616.024,8286m e E 451.851,9572m; 236°56'46" é 
19,082m até o vértice 15, de coordenadas N 7_516.024,8285m e E 451.851,9572m; 
184°22'55' e 6,812m até o vértice 16, de coordenadas N 7.616.008,0441 m e E 
451.842,8790m; 208°24'27" e 19,082m até o vértice 17, confrontando com servidão de 
coordenadas N 7.616.004,5699m e E 451.840,1595m; 218°03'10" e 4,412 rn até o vértice 18, confrontando com os Lotes (1-2 da Quadra 1) matricula 39.120, de coordenadas N 
7.616.056,6491 m e E 451.899,7214m; 218°03'10" e 4,412m até o vértice 18a, de 
coordenadas N 7.616.072,0460m e E 451.920,1046m, 218°03'10" e 25,545m até o vértice 
18b, confrontando com a Rua 05 Oe -coordenadas N :7.618.085,6788m e E 451.942,0599m, 
218°03'10" e 25,844 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.615.948,8149m e E 
451.756,3887m; 236°00'28' e 79,140m até o vértice 20, de coordenadas 
N7.615.904,5684 e E 451.690,771brn: 236°23'30" e 150,246m até o vértice 21, 
confrontando com as Lotes (1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16- 
17-18-19-20-21-22-23 da Quadra G), matricula 39.120, de coordenadas N 7.616.109,4373m 
e E 451.977,6045m; 236°23'30 e 8,981m até o vértice 21a, confrontando com e Rua 10, de 
coordenadas N 7.616.112,5922 e E 452.004,0654m; ; 236°23'30 26,648m até o vértice 21b, 
confrontdnuo com os Lotes 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14 da .quadra I, matricula 
39.120, de coordenadas N 7.616.235,5184m e E 451.912,4678m; 236°23'30 e 153,300 m 
1 até o vértice 21c, confrontando com o Lote 15 da Q' ladra L, matricula 42.667 de coordenadas , 
N 7,616.245,7519m e E 451.887,2851m; 236°23'30 e 27,183 m até o vértice 22, 
confrontando parte do Lote 16 da Quadra L de coordenadas N 7.615.919,4664m e E 451.2695085m; divisa em comum; deste, segue confrontando com o irrióvei da matricula 
36.346. com os seguintes azimutes e distâncias: 323°27'17" e 245,472m até o vértice 55, de 
coordenadas N 7.616.238,5105rn e E 451.751,5845m; divisa em comum: deste, segue 
CONTINUA Isto vEReca. 
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/Confrontando com o imóvel da matricula 36.346, com os seguintes azimutes e distâncias: 
56°30'10" e 578,089m ate o vértice 56, de coordenadas N 7.616.259,4678m e E 
451.737,9525m; 326'5726" e 25,001m até o vértice 57, de coordenadas N 
7.616.298,4437m e E 451.785.6360m; 50°44'16" e 61,586 m até o vértice 1, pOnto Inicial 
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas 
ao Sistema Geodésico Brasiie;ro. a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e 
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 
45°00', fuso -23, tendo corno Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no piano de projeção U T M. Código do Imóvel: 
950.041.739.502-0. NIRF: 6.820.215-6. Proprietários: HELOISA HELENA LÚCIO 
OTTONI, do lar,. CI M-2.418.153 SSP/MG, CPF 984.950.116-20, e s/m EDUARDO 
BENEDITO OTTONI, agricultor, CI M-2.228.450 SSP/MG, CPF 007.499.666-53, brasileiros, 
casados sob 3 regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados em 
Varginha, na Rua Preside 2te António Carlos, 381, Centro. Registro anterior: Matrícula n.° 
36346 desta Serventia. 
R-1-44.251. Protocolo n° 124.497, em 20/04/2010. INCORPORAÇÃO DE BENS. De 
acordo com a Primeira Alteração Contratual, datada de 25/03/2010, registrada na JUCEMG 
sob no 4325587, o imóvel acima matriculado foi incorporado pelos proprietários, acima 
identificados, para integralização de capital, à OTTONI E LÚCIO EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNP3 10.650.495/0001-58, com sede em Varginha, na Rua 
Presidente Antônio Carlos, 381, Centro, peio vaior de R$34.000,00. Valor Fiscal: 
R$1.200.000,00. Ckcontrato ficou arauivado neste Cartório. Data do registro: 26/04/2010. O 
Oficial, Dou fé.."-of￾R-2-44.251. Protocolo no 125.524, em 10/06/2010. LOTEAMENTO. De acordo com o 
alvará no 00865/2010, expedido pela Prefeitura do Município de Varginha, datada de 
18/05/2010, em 18/05/2010 foi aprovado, nos termos (ia Lei n° 6.766/79, o iotearnento da 
gleba acima matriculada, originando o tateamento denominado RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, com as seguintes características: CONCEPCÃO URBANA: 13 QUADRAS: 387 LOTES, 02 ÁREAS VERDES, 02 ÁREAS INSTITUCIONAIS. .ÁREA:LOTES = 98.263,20m:2; SISTEMA = 4.5.338,10M2; ÁREA VERDE = 17.356,71M2; EQUIPAMENTO PÚBLICO GB 8.748,99M2; TOTAL = 1.70.407,00M2. LOTES: QUADRA A = LOTES 01 a 39; QUADRAS = LOTES 01 a 38; QUADRA C = 
LOTES 01 a 38; QUADRA O = LOTES 01 a 38; QUADRA E a. LOTES 01 a 38; QUADRA F = LOTES 01 a QuaDpa G = LOTES 31. a 38; QUADRA li = LOTES 01. a 38; QUADRA I = LOTES 01 a 28; QUADRA 
rz LOTES 01 a 03; QUADRA K - LOTES 01 a 09; QUADRA L = LOTES 01 a 24; QUADRA M = LOTES 01 a 18; ÁREAS POBLICAS: ARFA INSTITUCIONAL 01 t. 8.523.27M2; ÁREA. INSTITUCIONAL 02 = 225.72M2; ÁREA VERDE 01 = 15,,9,20,21M2; ÁREA VERDE 02 = 1.436,50M2. Data do Registro: 01/07/2010. O Oficial. Dou fé/ 0f 
Av-3-44.251. Protocolo no 142.830, em 23/5/2012. RETIFICAÇÃO DE ÁREA (LOTE 01 DA 
UADRA G). A requerimento do interessado, instruido com planta, memorial descritivo e 
ART/CREA que ficam arquivados, conforme previsto no art. 212 e 213 da lei 6.015/73, retifica￾se a descrição do lote 01 da quadra G, acima matriculado a qual passa a ser a seguinte: Inicia- !se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7.628.004,8351m e E d5,1,753,5548m; 
8423; deste, segue confrontando com R.LiA 08, com cs seouintes azimutes e ~teias: 32g0'4ú' a ,e arei e veruce 2, oe COCreen3CaS N 7.616.009,82E0ln e E 451.750,1154m; Divisa em comum; 
oes,:e, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes az'mut, e dfsanclas: 55')25'39" e 25,00 
44.251 01V 
CONT:NLIA NA FICHA 02 F 
REPUBLICA FEDERATIVA DOE---4.1AS
ESTADO DE MINA GERNS 
Culf~IRWAitz--.3~ :11ts-x~gawx, 
CON',ARCA DE '-./:,RE•iNi-IA 
RESISTRC DE !',/tri.NEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
F:5-rA.=bC MEMAS GERAIS 
COMARCA O g vARrã INHA 
F.IG2-4A 
44.251 1 02F 
Í m ate o vértice 3, de coordenadas N 7.616.024,0122m e E 462.770,7007m; Divisa em Comum; oeste. • 
segue confrontando com LOTE 3,5, com os seguintes azimutes e distâncias; 145°25'40" e 11,31 m até o 
verti= 4, de coordenadas IV 7.616.014,7012m e E 451.777,1172m; Rua; deste, segue confrontando com 
RUA 13, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°07'58' e 20,00 m até o vértice 5, de coordenadas 
N 7.516.003,5207rr e E 451_760.4583m; Confluências com as Ruas; deste, segue confrontando com 
RUA 08 e RUA 13, com os seg, Pres azimutes e distâncias: 2E10°45'45^ e 7,75m em cura até o vértice:, 
„ ponto iniciai da dcrição :*este perimetro, tote;izando e área de 273,64x..12. Data da averbar, o: 
30/512012.0 Oficiai. Dou Fé. 
51. Protocolo no 147.933, em 13/11/2012. DESAFETAÇÃO. De acordo com o OficWo 
emitido peia Prefeitura ao Munioipio de Varginãa; datado de 26.10_2012, que juntou cópia da 
ILei no 5.645, de 16.10.2013, averba-se a desafetação da área institucionai 02 com 
1225,72m2 do loteamento constante desta matricula. que passou de corninio público para o 
idorninio privado do município. Data da averbação: 20/11/2012. O Oficial. Dou fé. fk,ig 
C:ER-rir:ICC'. que a presente repredução ar:crespa:de ao inteira teci da matiokila atualizada se acha 
arquivada nesta sen•entia. Dou fé. Protocolo te150_849. ESTA C.C-ftril -NÃO É VALIDA PARA 
AVRAWRA.D5±31-jtifrus.A iLfzto 7 -133185 - Decto n° 93.2450W-- 
Varginna, 15 de abri! de 2019. 3 Oficik 
• 
- 
; 
>ODER ,LIGICIARED - TaaG 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTAÇA 
Canoa. Regisac a.z remis Ce 'ia...gineta -1.4 0 
&lb Ekatrônico not:Sr42953 
CÓd Sag :4143-f.234-5,i71-822:1 
- ; bua-naclailli. ai,Alai e ~51 
Emoi. RS1E„34 TFI RS6,55 - Voam. Final Re ,5S - 
...`".;.faie a viacf.as ded Se' Vw: httpyírse! 
riam da Emissão: -15/C4i2019 11:05:35 Código je Segurança: •IK:a-zi164.4aa-01e2.ecfa-5db9-0175O-7C4 
• 
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qz-rapstor) t5F_ émávríss- . 
•:~44-1.~e/tbM115~-.~. • 
..:ï•TJ2~4~:r',~1/11~.= 
COMARCA DE 'vARGINHA 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
MÓVEIS LIVRO 2 - REGISTRO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE 
ESTADO DE MLNA.S GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
F: CSiJ4 
71.$99 01F 
í Matricula n') 71.899 - Data: 09/C4/20.1.9 
! Imóvel: Área 1-A, sauadc em varginha, no Bairro Residencial Belo horizonte, com área de 
• 
563,08m2, e as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponte segue 52,38 m, com 
ângulo interno de 90c00'00", por linha de divisa, confrontando com a Area Verde 2 - matrícula 
" n°44.251, até o ponto 2. Do ponto 2 vira á esquerda com ângulo interne de 90900'00' e segue 
10,75 rn, peio bordo da Rua José Aives de Paula, até o ponte 2A. Do ponto 2A vira à esquerda 
com ângulo interno de 90°00'004e segue 52,38 m por linha de divisa, confrontando com a 
Area Institucional 1, até o ponto 6A. Finalmente, do ponto 6A vira à esquerda com ângulo 
interno de 90'00'00" e segue 10,75 m, pelo bordo da Rua Juvenal Cardoso, até encontrar o 
ponto 1, onde teve início a presente descrição. Inscrição cadastral: 30.046.0700.000. 
Proprietário: MONICIPIO DE VARGINHA, CNP3 18.240.119/0001-05, com sede em 
varginna, na Rua J1J;i0 Paulo Marcellin, 50, Bairro Vila Paiva. Registro anterior: Matricula 
no71.897 oeste Serventia. inici=esnses ?i2.451.441F-inil3 ss ISS•55-iii 1!3=1,2?.41 (3L41414. 2tr. í 
Av-4-71,899. Protocolo no 202.658, em 27/03/2C19. AFETAÇÃO. De acordo Com o registro 
do lotamento objeto do R-2-44.251 o Imóvel objeto desta matricula está afetado como área 
institucional 1-A do domínio público do Município. Gata da everbação: 09/04/2019. O 
Oficiai- Dou fé. Eria=41t.1$ Ireksilw "..1411.13 (44.4159-0 Quk 
CER-U,CC, cue a presente reproouçac corresponde ao inteiro teor Ala-rinatir.,ula atua ,..zaci ame se acne 
arquivada resm seryentta. Dou fé orotoco!:, W150 849. ESTÁ CER AO NÃO a VÁLIDA PAR,, 
:.AVRATIJRA ;"3'E ESCRITURA (Ler 7 43385- Cetmelo n" 93.240136-, ....-- 
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