norma nº 6652/2019

n° 5.916, d 
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Lei Municipal 
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salários para nenhum efeit 
para cálculo de quaisquer 
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ido em caráter 
em face dessa 
a aos vencimentos ou 
como não será considerado 
taq r pecuniárias. 
O sal manescente para fins do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.652 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.916/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Povo t:do Município de Varginha, 
Estado de Minas. Gerais-,.--: pot EÀus reoresehtantes na Câmara 
Municipal, aprovbu e.ApiL OieVeuna-Me, sanciono a seguinte l
Lei, 
sit 
"Abono Especial" se '' apurado pelo 101)artamento de Recursos -
Humanos da Prefeiturgy, em conjunto comVa Secretaria Municipal 
de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda, Conselho 
Municipal do FUNDES e Sindicato da ca egoria e será concedido, 
a critério do Executivo, quando h•uver remanescentes do 
FUNDEB. 
Lei n°6.652 
ONORIO OTNNI JÚNIOR 
TÁRIO NUNXÉíPAL DE 
GOVERNO 
SERGJO 
SECRET: MUNI 
ADMINISTRA 
SEC TÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
§ 4° o professor que eventualmente 
tiver mais de um vínculo com o Município, fará jus ao 
recebimento do abono por vínculo. 
§ 5°o cálculo do rateio do Abono 
Especial será regulamentado em Decreto próprio". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MandOJ portanto, a todas as 
autoridades a - quem' o',conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, qué., aH-ãproprait -', e a façam cumprir, tão 
inteiramente com%t neir â e c-on-Ée- :.,4`. 
efex Ilnicípio de Varginha, 
05 de de d.2.2019; 137P a Emancipi0o Político￾Administr- a do 
Lei n° 6.652