norma nº 6653/2019

tabelecidos 
o do Chefe 
ervenientes 
anterio 
do Execu 
devidamente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.653 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À EMPRESA 
GEOMÉTRICA MÓVEIS LTDA, PARA INÍCIO 
E TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE 
EM TERRENO QUE LHE FOI DOADO PELA 
MUNICIPALIDADE. 
construca:J de sua e-e. 
• 
5 l' fica p_ rogado em 
la a ar 
111 (ik Pov à do Município de Varginha, 
Estado de Mi.nas GNiailLpoJebeu epitsentaptes na Câmara 
Municipal, aprovou,--e etí em seu nome, san6lono a seguinte 
Lei, 
Ar 
dezembroe 9 o pra 
Municip , 
EMPRESA GEOMÉTRICA 
de 
MOVE 
rorr ado até 31 de 
no ti 3' da Lei 
e 5, ra que a 
icie as Oras de 
311 
01 (um) ano, a:- confia r razo ábe ecidc no caput deste 
artigo, razo 
constru a néla inicie suas ativiOades._ 
a empresa ccncl
o
ia a referida 
.1 
m mantidos todos os 
demais dispositivos constá~ da Lei Municipal n' 6.000, 
de 12 de maio de5,zeoialmente os que são 
o
eta 
pertinentes à reve ér'do inió-ipado, com observância 
dos novos prazos fidos por esta L . 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogas as as disposições em 
contrário. 
Lei e 6.653 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeit r do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2019; 137 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
111ANTÕÁlt7S 
OKI TAREIS-RI —,eARLOSiliONORIO TONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE ECRZTÁRIO MUNICIPAL DE 
MIXI,STRAÇÃO P~l 4t30% WRNO 
SERGIO 
SECRET 
dlib 
PEDRO ANTÔN OPES GAZZO4A - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Mtrw 
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Lei n° 6.653