norma nº 6654/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.654 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
"DIA DE DOAR" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas_teraii, porigseusIteprwentantes na Câmara 
Municipal, aprovou e
i 
 . eleruaomeiir sanciono a seguinte 
Lei, 
stit• e incluído 
Vargi o "DIA DE 
te, n• erça-feira 
çãoe raças (4' 
no caler ofi 
DOAR", r 
subsequ 
quinta￾Ar vidas 
e uinte. 
411, 
I - promover a culturai'de doação 
ropia no Município"; 
II - mobilizar indivía , empresas, 
overno p urna -cidad generosa, 
ia, em ra com as 
vos; 
romoção de 
nos órgãos 
Dia de 
entidades 
voluntári 
organiz 
atividades 
públicos; 
sivas ao 
para fin 41an 
var a Tredestinação de 
pessoas Físicas e Juridicà.4 ara repasses junto aos Fundos 
Lei de. icipio; 
- divulga ações do Dia de Doar 
nos canais oficia e imprensa jmei os eletrônicos do 
Município. 
Art. 3' Es Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
instituídos por 
Lei n 6.654 
(ÁZN-114i 
Emancipação Político￾Prefeituk do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2019; 13 °l da 
Administrativa do Município. 
SERGIOÃOOKI T 
SECRET 
_RAÇÃO 
OS RONORIO0 TONI JÚNIOR 
SECRETARIO', MUNICIPAL DE 
GRN 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Lei ti' 6.654