norma nº 8/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N' 8, DE 22 DE JULHO DE 2020 
ALTERA O ARTIGO 245 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O art. 245 da Lei Municipal 
n° 2.673/1995 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 245 - Em casos excepcionais e 
para atender as necessidades dos serviços poderá ser 
concedida ao servidor autorização para condução de 
veículos da Prefeitura Municipal, sejam eles próprios ou 
alugados. 
§ 1° A autorização de que trata o 
caput do presente artigo será concedida pelo Secretário 
Municipal a que estiver subordinado o servidor a ser 
credenciado, este que, após o recebimento da autorização 
:,ara condução de veículos, deverá assinar o respectivo 
"Iermo de Responsabilidade". 
§ 2' Somente poderá conduzir 
veículos da Administração Pública Direta e Indireta, 
sejam eles próprios ou alugados, o servidor que estiver 
no efetivo desempenho de suas atividades, portar Carteira 
Nacional de Habilitação válida e devidamente credenciada 
no órgão de trânsito competente e oossuir a "Autorização 
para Dirigir" de que trata o presente artigo. 
.3° A autorização para condução de 
veículos perderá automaticamente a validade quando vencer 
c prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação. 
Lei C'ennplemeniar n° 8'2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4° Em caso de desligamento do 
quadro de servidores públicos do Município de Varginha, a 
"Autorização para Dirigir" deverá ser obrigatoriamente 
devolvida ao Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de julho de 2020; 137' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÁ( 
MIRI' LE AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR A MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Lei C'omplenientur n° 8:2020