norma nº 6658/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.658 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO 
DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
untipio., de Varginha, 
• 
Estado de 
Municipal,‘ 
Lei, 
ffig Gerais, por seus- i---eposentan es na Câmara 
fovou sanci - a seguinte 
autorize 
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A 
DE MINAS GE R, 
M-Ini44o Varginha ruli, pessoa 
unia área de terreno 
o mil, oitocentos e 
loçaliz na Rua 
Reside al Belo 
instalação da sede 
n sté lo Público do Estado de M. 
nha/MG, _para fins de 
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área de '_er que trata 
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assinalado em planta 
A: CO nts `10 
VARG I N1-1;a1 
( To À ,-,1c,04 .9•55' 
área 
Georreferencjada no eodésico Brasileiro, 
coordenadas Plano Retangulrate Relativas Sistema UTM, 
descrição se inicia ,-"Vérti P1 de coordenada 
451.901,4390m e N(Y-Y :S16.146, 9 
anexa como segue: 
Do vértice PI segue até o vértice 
P2, de coordenada U T M E-451.954,3410m e N= 
7.616.179,3240m, no azimute de 58' 4'57', na extensão de 
Lei n" 6.638 
própria do 
o artigo 
elaborad 
Urbano - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
62,100m; Do vértice P2 segue até o vértice 7, de 
coordenada U T M E= 452.004,0654m e N= 7.616.112,5922m, no 
azimute de 143°18'31", na extensão de 83,220m; Do vértice 
7 segue até o vértice 8, de coordenada UTM E= 
451.977,6045m e N-7.616.109.4373m, no azimute de 
236°12'03", na extensão de 26.648m; Do vértice 8 segue até 
o vértice 9. de coordenada UTM E=451.968,8733m e 
N=7.616.107,3320m, no azimute de 256°26'35", na extensão 
de 8.981m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de 
coordenada UTM E=45.1,-_960, 9384m e N=7.616.101, 5958m, no 
azimute de 234°08'11", na extensão de 9- u791m; Do vértice 
10 segue até o _ vértici 11, de coordenada UTM 
E=451.942, 0600m tuia 7.61r.085,41N7894 no azimute de 
229°51'54" na exte são e 2441693;41)0 vAértice 11 segue até 
o vértice A 10.._511ord"-daAWTAf E=4-514,937,8349m e 
•4m, '4-azimute de 23.4r09 - 1 44 na extensão 
palme 
te de 
o p 
N=7.616.083 
de 1,697m; 
P1, no 
fecnando 
área de 
segueé o vértice 
tensão de 73,400m, 
ito/iibragendo uma 
0,5 
vértice 
Área Ve 
divisa c 
Vale das 
por divis 
n° 45.152; 
limita-se 
o vértÉW P1 ao 
a, confrOntando com 
ce -se por 
ea Verde, o bairro 
4Lé-jr- ras; DO-vért4,,Ge, 7. ,ao-yertice--11A limita-se 
m 'cerc -confrontando coai Gleba- matricula 
nalmente do vértice 11A ao értice Pl. 
rdo da Rua-jciísé Raphael e •uita. 
"caput" 
n° 71.902, 
o Cartório de 
rginha/MG, parte 
deste arai 
Ficha 01 F, 
Registro de Imo 
integrante desta Lei. 
§s.:-3 ÕÁ álreà...4 ser doada foi avaliada 
em R$ 904.110,59 ,novecentos e quatro mil, canto e dez 
reais, cinquenta e nove centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela S crer .ria Municipal de 
Planejamento Urbano, constante Processo Administrativo 
no 17.422/2018. 
Lei n° 6.658 
)d r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, para a lavratura da respectiva escritura pública de 
doação, e o prazo de- até 30 (trinta) dias, após a 
lavratura, para o registro da referida escritura junto ao 
Serviço Registrai Imobiliário, sendo tais procedimentos de 
responsabilidade e ônus da donatária. 
Art. 3° O imóvel ora doado 
reverterá, sem ônus de espécie alguma, ao patrimônio do 
Município, inclusive as benfeitorias e edificações nele 
existentes, se dentro do p;àzo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados daidatilde lgvrattla dg Escritura Pública 
de Doação, a donai-ári não- a construção de suas 4. 
instalações. 
Parágrafo - 
atividades - donat 
conclusão das obras 
forma do $410- do 
41 
daquele`. àsos prez tos n 
Patrimôrt4p Público nicip 
O- início das 
imedia ente após a 
eversão. do imóvel na 
óvel do, além 
também reverterá ao 
s as benfeitorias e 
instala s nele e tente quer indlittzação ou 
direito .41kre. nçã• e, e nscorrido!! 10 (dez) 
anos dala atura 4 a Escritura POD-Lipa de- Doação, o órgão 
donatário irar de cumprir as finálidad. especificas 
objeto da • te doação. 
(dez) an 
na área do 
ocorrer, med 
procedimentos 
expressa do Chefe do 
encargos incidentes sobre -•© 
presente doação. 
corridos 10 
donatária 
Lei, poderá 
observados os 
• cie, autorização 
ivo para a retirada dos 
bem doado, em razão da 
- rig• NINA2111/2 
%.(1/ - • • 
c:
041/4.JV 
Parágrafo único. Os custos para a 
lavratura da Escritura Publica de retirada da cláusula de 
reversão (encargos)'correrào por conta do órgão donatário. 
Art. 6° A :;ação objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com f cro no Artigo 17, 5 4' 
Lei n" 6.658 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 7° Para cumprimento das 
disposições constantes desta Lei fica desafetada do 
caráter de inalienabilidade inerente ao bem público, a 
área descrita no artigo I°. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
Art. irOs prazos estabelecidos na 
presente Lei podliráolger prorrojtos fer ato do Chefe do 
Poder Executivo lide ale ogirralefat supervenientes que 
o justifiquem 
data de ,public 
autoria s -a quem. o co 
perten ' 'que cum 
inteirallonte como gela s 
101 
rr' 
Prefeitur 
05 de dezembro d 2019; 137° 
Administr va do Município. 
o, orlas as 
exécuçã desta Lei 
façam cumprir, tão 
JUP 
nicipio arVarginha, 
Emancipação Político￾ON O VA 
SERGIO*" OK 7-°-14(-.1....‘, ORIO OTTONI JÚNIOR 55w. 
SECRET O MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃ -. GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃEg,4ERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ir 6.658 
• 
EPUSUCJEk FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CARTO PIO OMARCA DE VARGINHA 
---EISTF2C1 DE IMÓVEIS - _REG.SSTRO DE 1 I'MáVEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
._ LIVRO 2 - REGISTRO -GERAL 
N't AT R A 
71.901 01F 
'Matricula no 71.901 - Data: 09/04/2019 Imóvel: Área 1, situada em Varginha, no Bairro Residencial Belo Horizonte, com área ce 
11.056,21m2, e as seguintes medidas e confrontações: A referida área está Georreferenciada 
no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM, cuja descrição se inicia no vértice 1 de coordenada E(X) 45/.785,6360 m e Mi') 7.616.298,4437 m, assinalado em planta como segue: Do vértice 1 segue até o vértice 2, ce 
coordenada UTM E= 451,817,8528 m e N= 7.616.290,0767 m, no azimute de 104°33'31" na extensão de 33,286 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada UTM E= 451.836,4843 m e N= 7.616.271,1204 m, no azimute de 135°29'42", na extensão de 26,580 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada UTM E= 451.858,4322 m e N= 7.616.260,0386 m, no azimute de 116°47'23", na extensão de 24,587 m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, ce coordenada UTM E= 451.887,2851 m e N= 7.616.245,7519 m, no azimute de 116°20'33", na extensão de 32,196 m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada UTM E= 451.912,4678 m e Ni= 7.616.235,5184 m, no azimute de 112°06'55", na extensão de 
27,183 m; Do vértice 6 segue até o vértice P2, de coordenada UTM E= 451.954,3410 m e fe- 7.616.179,3241 rn, no azimute de 143°18'31", na extensão de 70,080 rn; Do vértice P2 segue 
até o vértice P1, de coordenada UTM E= 451.901,4388 m e N= 7.616.146,7986 m, no azimute de 238°24'57" na extensão de 62,100 m; Do vértice P1 segue até o vértice 11B,.de coordenada UTM E= 451.846,8788 m e N= 7.616.242,3721 m, no azimute de 330'16'38", na • extensão de 111,670 m; Do vértice 11B segue até o vértice 11C, de coordenada UTM E. 451.799,982.9 m e N= 7.616.215,5982 m, no azimute de 240°16'37", na extensão de 54,000 m; Do vértice 11C segue até o vértice 11 D, de coordenada UTM E= 451.787,7047 m e N- 7.616.218,9518 m, no azimute de 285°16'37", na extensão de 14,140 m; Do vértice 11D segue até o vértice 57, de coordenada UTM E= 451.756,1031 m e N= 7.616.274,3039 m, no azimute de 330°16'38", na extensão de 68,880 m; Finalmente do vértice 57 segue até o vértice 1, no azimute de 50°44'16" na extensão de 61,586 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice 1 ao vértice P2 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Area Verde do bairro Vale das Palmeiras; Do vértice P2 ao vértice P1 limita- se por linha ce divisa, confrontando com Área Verde 1; Do vértice P1 ao vértice 11B limita-se pelo bordo da Rua José Raphael de Mesquita; Do vértice 11B ao vértice 11C limita-se peloi bordo da Rua José Lohner Negrão; Do vértice 11C ao vértice 11D limita-se peio bordo da 
confluência entre a Rua José Lohner Negrão e a Avenida Romeu Rossignoli; Do vértice 110 ao vértice 57 limita-se pelo bordo da Avenida Romeu Rossignoli; Finalmente do vértice 57 ao vértice 1 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Bairro Belo Horizonte III. Inscrição 
cadastral: 30.052.0010.000. Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNP 
18.240.119/0001-05, com sede em Varginha, na Rua Júlio Paulo Marcellini, 50, Bairro Vila 
Paiva. Registro anterior: Matrícula n°71.900 desta Serventia. Emc'z=f1-51-J,t4 F,C=41,14 IFI=UE3.55 
1'FIJ=B357,44 Cod.44C1.5 C;:t: I 
Av-1-71.901. Protocolo n° 202.776, em 03/04/2019. AFETAÇÃO. De acordo com o registro 
do lota vento objeto do R-2-44.251 o imóvel objeto desta matrícula está afeta do como área 
verde I do domínio público do Município. Data da averbação: 09/04/2019. O Oficial, Deu fé. 
IC.950-97 1e=-k55.33 5S=R10,32 'H11=1,422,81 Cod.4159-0 LM: 
Data da Emissão: 15/04/2019 11:01:26 Códiao de Seauranca: 7786-a02f-5123-eaa5-7a45-088c-1465-5b30 
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• IA a••••.A.• - Ia ri') CC'2 
CERTIFICO que a presente reprodução corresponde ao inteiro teor da matrícula atualizada que se acha 
arquivada nesta serventia. Dou fé. Protocolo N°150.856. ESTA CERTIDÃO NÃO É VÁLIDA PARA 
LAVRATURA DE ESCRITURA (Lei 7.433/85 - Decreto n° 9;:.240/86) 
Varginha, 15 de abril de 2019. O Oficial, 
C.1521" 
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG >, CS°:\ 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Varginha -MG 
Selo Eletrônico n°CSI43183 
Cód. Seg.: 8672-0632-6753-3844 
Quantidade de Atos Praticados:1 
Emol. R$18,84 - TFJ R$6,65 - Valor Final R$25,85 
Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjrng.jus.br 
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ESTADO DE MINAS i.ipEkAIS -
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CAM-CIROD 
COMARCA DE VAREINHA 
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
LIVRO 2 - REG ISTRDIRAL 
L 
l r 71.902 01F 
Í-- Matrícula no 71.902 - Data: 09/04/2019 
Imóvel: Área 1-A, situada em Varginha, no Bairro Residencial Belo Horizonte, com área de 
4.864,00m2 e as seguintes medidas e confrontações: A referida área está Georreferenciada no 
Sistema Geodesico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M, 
cuja descrição se inicia no vértice P1 de coordenada E(X) 451.901,4390 m e N(Y) 
7.615.146,7990 m, assinalado em planta como segue: Do vértice PI_ segue até o vértice P2, de 
coordenada U T M E= 451.954,3410 m e N= 7.616.179,3240 m, no azimute de 58°24'57", na 
extensão de 62,100 m; Do vértice P2 segue até o vértice 7, de coordenada U T M E= 
452.004,0654 m e N= 7.616.112,5922 m, no azimute de 143°18'31", na extensão de 83,220 
m; Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada UTM E= 451.977,6045 m e N= 
7.616.109,4373 m, no azimute de 263°12'03", na extensão de 26,648 m; Do vértice 8 segue 
até o vértice 9, de coordenada UTM E= 451,968,8733 m e N= 7.616.107,3320 m, no azimute 
de 256°26'35", na extensão de 8,981 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada 
UTM E= 451.960,9384 m e N= 7.616.101,5958 m, no azimute de 234°08'11", na extensão de 
9,791 m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada UTM E= 451.942,0600 m e N= 
7.516.085,5789 m, no azimute de 229°51'54", na extensão de 24,693 m; Do vértice 11 segue 
até o vértice 11 A, de coordenada UTM E= 451.937,8349 m e N= 7.616.083,0554 m, no 
azimute de 238°09'44", na extensão de 1,697 m; Finalmente do vértice 11A segue até o 
vértice P1, no azimute de 330°16'38", na extensão de 73,400 m, fechando assim o polígono 
acima descrito. Confrontações: Do vértice P1 ao vértice P2 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Área Verce 1; Do vértice P2 ao vértice 7 limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Área Verde do bairro Vale das Palmeiras; Do vértice 7 ao vértice L1A limita￾se por divisa com cerca, confrontando com Gleba A -matricula n°: 45.152; Finalmente do 
vértice 11A ao vértice P1 limita-se pelo bordo da Rua José Raphael de Mesquita. Inscrição 
cadastral: 30.052.0800.000. Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNR3 
18.240.119/0001-05, com sede em Varginha, na Rua Júlio Paulo Marceilini, 50, Bairro Vila 
Paiva. Registro anterior: Matricula n°71.900 desta Serventia. Er.u0=-R340,61 L::=R$2.44 Tfir.k112.35 15=PS3,ii -
Yili=1457.14 Cu_14Ci-i Qud 
Av-1-71,902. Prctocolo no 202.775, em 03/04/2019. AFETAÇÃO. De acordo com o registro 
o c totamento objeto do R-2-44.251 o imóvel objeto desta matricula está afetado como área 
verde I-A do domínio público do Município. Data da averbação: 09/04/2019. O Oficial. Dou 
fé. Ertet=i3la,lá it=•RS0,91 1iJ=K55,311 ISS=R$C,12 TFL! ,./.5?),3] Cod.liSQ-Q Qui: t 
Cata da Emissão: 15/04/2019 11:01:29 Códido de Seouranca: aabb-3959-düfc-fclf-9255-e2ef-4e22-4230 
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CERTIFICO que a presente reprodução corresponde ao in:eiro teor da matricula atualizada que se acha 
arquivada nesta serventia. Dou fé. Protocolo N°150.856. ESTA CERTIDÃO NÃO É VÁLIDA PARA 
LAVRATURA DE ESCRITURA (Lei 7.433/85 - Decreto n° 93.240/86) 
Varginha, 15 de abril de 2019. O Oficial, 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Varginha -MG 
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atc,15 
Selo Eletrônico n°CSI43184 
Cód. Seq.: 3861.3448-1115-8779 
Quantidade de Atos Praticados:1 
Emol. RS18.84 - TFJ R$6,65 - Valor Final RS25.85 
Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br